Execução Fiscal 0750239-32.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0750239-32.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Organize Nordeste Servios De Arquivos Ltda - Epp Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750239-32.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ORGANIZE NORDESTE SERVIOS DE ARQUIVOS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO ORGANIZE NORDESTE SERVIOS DE ARQUIVOS LTDA., já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE referente à Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) dos exercícios dos anos de 2006/2007/2008/2009/2010/2011. Em suas razões, arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o grande lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a sua efetiva citação. Intimado, o Município de Salvador apresentou impugnação, arguindo a inexistência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débitos provenientes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos exercícios dos anos de 2006/2007/2008/2009/2010/2011. A alegação da prescrição intercorrente não merece prosperar, no que discorro das suas razões abaixo. A citação, ordenada em maio de 2012, não foi cumprida, tendo o município se manifestado novamente em fevereiro de 2020, requerendo o cumprimento da diligência (id. 288792246), não podendo, contudo, ser-lhe imputada a paralisação do processo, vez que essa ocorreu em razão da pendência de atos de ofício não praticados. Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do executado, pois, para a configuração da prescrição intercorrente, não é suficiente apenas a passagem do tempo, sendo necessário que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos, o que não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito ou efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553/RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Município de Salvador nesse caso. Do exposto, REJEITO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0750239-32.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Exequente para requerer as medidas que entender pertinentes. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ORGANIZE NORDESTE SERVIOS DE ARQUIVOS LTDA - EPP em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORGANIZE NORDESTE SERVIOS DE ARQUIVOS LTDA - EPP em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Todas as movimentações(55)