Monitória 8000161-20.2019.8.05.0024 - TJBA

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Universal Fitness Da Amazonia Ltda Advogado: Queidi Domingues Serafim (OAB:SC40634) Reu: Santos Campos Comercio Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: MONITÓRIA n. 8000161-20.2019.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO AUTOR: UNIVERSAL FITNESS DA AMAZONIA LTDA Advogado(s): QUEIDI DOMINGUES SERAFIM (OAB:SC40634) REU: SANTOS CAMPOS COMERCIO LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000161-20.2019.8.05.0024 Monitória Jurisdição: Belo Campo Vistos, etc. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. 2. Consoante enunciado da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5 anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título). 3. Compulsando os autos, verifica- se ausência de citação válida, conforme conta no AR – “não encontrado” (ID.384762532). 4.Sobre o tema, jurisprudência dos tribunais pátrios:”EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício.(TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022)(Grifos acrescidos). 5.Neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a ocorrência de possível prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art.10 e art. 921, § 5º do CPC). 6.Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por economia e celeridade, imprimo ao presente despacho força de MANDADO e/ou de OFÍCIO, acaso seja necessário. Belo Campo, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

06/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Universal Fitness Da Amazonia Ltda Advogado: Queidi Domingues Serafim (OAB:SC40634) Reu: Santos Campos Comercio Ltda - Me Intimação: ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento Conjunto n° CGJ/CCI – 06/2016, INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para se manifestar(em), querendo, sobre a informação dos Correios na devolução da correspondência Id. 384762532, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Belo Campo, 15/06/2023. Eu, Roberta R. Prado, Escrevente, o digitei e eu, Tereza Ferraz de Oliveira, Escrivã em exercício assinei eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 8000161-20.2019.8.05.0024 Monitória Jurisdição: Belo Campo

23/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 12:54

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 12:13

Publicado Intimação em 20/06/2023.

21/06/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 11:12

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2023, 14:02

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:58

Expedição de citação.

17/03/2023, 13:56

Expedição de Carta.

15/03/2023, 16:18

Expedição de mandado.

15/03/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 15:38

Expedição de mandado.

28/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 16:53

Conclusos para despacho

06/07/2021, 13:10

Expedição de mandado.

29/06/2021, 12:14

Conclusos para despacho

11/11/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2019, 21:41

Juntada de Petição de certidão

03/09/2019, 21:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2019, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2019, 13:54

Expedição de mandado.

26/08/2019, 09:16

Mero expediente

05/07/2019, 18:13

Conclusos para despacho

03/07/2019, 09:08

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 13:56

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de citação.

Expedição de Carta.

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