Inquérito Policial 8000175-57.2023.8.05.0058 - TJBA

Inquérito Policial 8000175-57.2023.8.05.0058 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dt Cipó Investigado: Sandoval Alves Dos Santos Investigado: Selma De Jesus Advogado: Janaina Alexandrina Nascimento Araujo (OAB:BA21482) Investigado: Fabio Da Silva Vieira Advogado: Marcus Vinicius Silva Almeida (OAB:BA24667) Investigado: Jose Itamar De Oliveira Advogado: Marcus Vinicius Silva Almeida (OAB:BA24667) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000175-57.2023.8.05.0058 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CIPÓ AUTOR: DT CIPÓ Advogado(s): INVESTIGADO: SANDOVAL ALVES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): JANAINA ALEXANDRINA NASCIMENTO ARAUJO (OAB:BA21482) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ INTIMAÇÃO 8000175-57.2023.8.05.0058 Inquérito Policial Jurisdição: Cipó Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do(s) delito(s) capitulado(s) nos autos. O autor do fato/autuado aceitou a proposta de transação penal, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 76 da Lei nº 9.099/95, conforme ata de audiência juntada os fólios. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No presente caso, a transação penal aceita pelo autor do fato deve ser homologada, haja vista que preenche os requisitos legais. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal, ao tempo em que determino o SOBRESTAMENTO do processo pelo prazo estipulado na proposta do Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. Comprovado o cumprimento integral da transação, voltem os autos conclusos para sentença extintiva da punibilidade. Em caso de descumprimento do acordo, abram-se vistas ao MP, independente de novo despacho. Ciência ao Ministério Público. Esta sentença tem força de mandado/carta/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cipó/BA, data do sistema. FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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