Procedimento Comum Cível 8000934-98.2024.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 67.333,71

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barra do Mendes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 04/12/2024 23:59.

08/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 04/12/2024 23:59.

08/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 04/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:50

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 04/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:50

Publicado Intimação em 04/11/2024.

08/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 02:10

Publicado Intimação em 22/10/2024.

05/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 28/07/2025 23:59.

24/03/2026, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.

22/03/2026, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 23:50

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 03/02/2025 23:59.

01/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 03/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.

01/03/2026, 09:44

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 04/12/2024 23:59.

08/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 04/12/2024 23:59.

08/04/2026, 02:00

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 04/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:50

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 04/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:50

Publicado Intimação em 04/11/2024.

08/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 02:10

Publicado Intimação em 22/10/2024.

05/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 28/07/2025 23:59.

24/03/2026, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2025.

22/03/2026, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 23:50

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 03/02/2025 23:59.

01/03/2026, 11:04

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 03/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.

01/03/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

01/03/2026, 09:43

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 25/04/2025 23:59.

19/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 25/04/2025 23:59.

19/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA em 25/04/2025 23:59.

19/02/2026, 02:36

Publicado Intimação em 25/03/2025.

19/02/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

19/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:54

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:54

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:53

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:53

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:03

Publicado Intimação em 25/09/2025.

27/09/2025, 15:03

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 15:03

Publicado Intimação em 25/09/2025.

27/09/2025, 15:03

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

27/09/2025, 15:03

Arquivado Provisoriamente

23/09/2025, 08:32

Expedição de intimação.

23/09/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 08:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

19/09/2025, 16:18

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:09

Juntada de Petição de réplica

21/07/2025, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de contestação

13/05/2025, 17:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2025 23:59.

27/04/2025, 18:08

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES

23/04/2025, 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/04/2025, 14:09

Juntada de termo de audiência

23/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de substabelecimento

21/04/2025, 11:59

Expedição de intimação.

21/03/2025, 09:50

Expedição de intimação.

21/03/2025, 09:47

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 09:47

Audiência Conciliação designada conduzida por 23/04/2025 09:20 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

21/03/2025, 09:45

Recebidos os autos.

07/03/2025, 10:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2025 23:59.

06/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2024 23:59.

24/01/2025, 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2024 23:59.

23/01/2025, 19:45

Expedição de intimação.

23/01/2025, 14:57

Expedição de intimação.

23/01/2025, 14:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 30/01/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

23/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Aurea Custodio De Miranda Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Processo nº 8000934-98.2024.8.05.0021 REQUERENTE: MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A De acordo com a pauta de audiências, segue designada data e hora para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE. Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam. DATA DA AUDIÊNCIA: 21/11/2024 08:30 HORÁRIO: 8h:30min LINK: https://guest.lifesize.com/18768164 EXTENSÃO: 18768164 Considerando a regularidade da representação processual, a parte autora fica convidada na pessoa do seu advogado ou defensor. No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. Barra do Mendes,BA, datado e assinado eletronicamente. Kmilla Tatiana Rabelo Sampaio Subescrivã - Cad.: 9708375 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000934-98.2024.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Aurea Custodio De Miranda Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA FÓRUM ALBERIC CAMPOS DE OLIVEIRA, RUA ANTONIO EVARISTO DOS SANTOS, S/N, CEP: 44990-000. FONE (74) 3654-1116 - BARRA DO MENDES - BAHIA e-mail da Vara: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ( DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Processo nº: 8000934-98.2024.8.05.0021 REQUERENTE: AUTOR: MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA REQUERIDO: REU: BANCO DO BRASIL S/A De acordo com a pauta de audiências, segue designada data e hora para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE. Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam. DATA DA AUDIÊNCIA: 30/01/2025 HORÁRIO: 09h:00min LINK: https://guest.lifesize.com/18768164 EXTENSÃO: 18768164 Considerando a regularidade da representação processual, a parte autora fica convidada na pessoa do seu advogado ou defensor. No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. Barra do Mendes,BA, datado e assinado eletronicamente. Camila Malaquias Lelis Analista Judiciário Subescrivã Cad.: 9708936 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000934-98.2024.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes

04/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

31/10/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:00

Expedição de citação.

31/10/2024, 10:00

Audiência Conciliação designada conduzida por 30/01/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

31/10/2024, 09:58

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 21/11/2024 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

31/10/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Aurea Custodio De Miranda Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA - CARTÓRIO CÍVEL Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes-BA. CEP: 44.990-000. FONE-FAX: (74) 3654-1116 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Processo nº 8000934-98.2024.8.05.0021 REQUERENTE: MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A De acordo com a pauta de audiências, segue designada data e hora para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, na SALA VIRTUAL, por meio do aplicativo LIFESIZE. Para esse fim, será necessário que as partes disponham de acesso à internet, smartphone, notebook ou equipamento similar com webcam. DATA DA AUDIÊNCIA: 21/11/2024 08:30 HORÁRIO: 8h:30min LINK: https://guest.lifesize.com/18768164 EXTENSÃO: 18768164 Considerando a regularidade da representação processual, a parte autora fica convidada na pessoa do seu advogado ou defensor. No momento da audiência virtual, as partes deverão estar de posse de documento oficial de identificação, com foto. Barra do Mendes,BA, datado e assinado eletronicamente. Kmilla Tatiana Rabelo Sampaio Subescrivã - Cad.: 9708375 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000934-98.2024.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Aurea Custodio De Miranda Advogado: Halline Custodio Queiroz Costa (OAB:BA49683) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000934-98.2024.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA Advogado(s): HALLINE CUSTODIO QUEIROZ COSTA (OAB:BA49683) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000934-98.2024.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos etc., Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça em favor da parte requerente (art. 98 c/c art. 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC). Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, VIII, da Lei n. 8.078/90, devendo a requerida comprovar a regularidade contratual. Em relação à realização de audiência de conciliação, o art. 334, §4º, I, do CPC é claro ao estabelecer que a referida assentada somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Sendo assim, deverá a Secretaria aprazar a audiência de conciliação de acordo com a pauta disponível. A ausência de qualquer uma das partes, salvo motivo justificado, importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não obtida a autocomposição, a parte requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O referido prazo começará a fluir da data da audiência de conciliação (inciso I) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (inciso II), a depender do interesse do requerido na realização da assentada. Cite-se e intime-se a parte ré. Intime-se a parte autora, pelo DJe. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - BARRA DO MENDES

18/10/2024, 12:56

Expedição de citação.

18/10/2024, 12:56

Expedição de citação.

18/10/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 12:55

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/11/2024 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

18/10/2024, 12:51

Decorrido prazo de MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA em 11/09/2024 23:59.

24/09/2024, 08:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/09/2024 23:59.

24/09/2024, 08:10

Publicado Intimação em 21/08/2024.

22/08/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

22/08/2024, 05:00

Expedição de citação.

19/08/2024, 08:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA AUREA CUSTODIO DE MIRANDA - CPF: 084.654.015-00 (AUTOR).

17/08/2024, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2024, 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/08/2024, 10:12

Conclusos para decisão

15/08/2024, 10:12

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 10:12

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:55

Decisão

•17/08/2024, 14:20