Procedimento Comum Cível 8002100-52.2020.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002100-52.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Joao Cardoso Costa Advogado: Lazaro Rafael Silva Correia (OAB:BA52992) Advogado: Wagner Antonio Da Silva (OAB:BA47952) Reu: Viacao Cidade De Porto Seguro Ltda Advogado: Savio Santos Moreira (OAB:BA40396) Advogado: Evandro Tavares Chaves (OAB:BA781-B) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002100-52.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ANTONIO JOAO CARDOSO COSTA Advogado(s): LAZARO RAFAEL SILVA CORREIA (OAB:BA52992), WAGNER ANTONIO DA SILVA (OAB:BA47952) REU: VIACAO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDA e outros Advogado(s): EVANDRO TAVARES CHAVES (OAB:BA781-B), SAVIO SANTOS MOREIRA (OAB:BA40396), GLAUCO TOURINHO RODRIGUES (OAB:BA19495) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8002100-52.2020.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Antônio João Cardoso Costa em face de Viação Cidade de Porto Seguro e Município de Porto Seguro, todos devidamente qualificados. Em ID 174493150 consta a apresentação de contestação por parte do réu Viação Cidade de Porto Seguro. E ato contínuo, o autor apresentou réplica (ID 181262683). Devidamente citado, o Município de Porto Seguro apresentou contestação (ID. 403692976) e em sede preliminar apontou a incompetência absoluta deste juízo. O autor deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica (ID. 448432961). Vieram-me os autos conclusos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão a parte ré Município de Porto Seguro, em sede preliminar. Uma vez que, conforme o disposto no art. 70 da Lei 10.845/07, compete ao Juízo da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que for parte interessada o Município. Desta forma, acolho a preliminar de incompetência absoluta, oportunidade em que determino a remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública desta comarca. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIACAO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO CARDOSO COSTA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)