Inventário 8003394-59.2024.8.05.0150 - TJBA

Inventário 8003394-59.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Cristiano Salviano Da Silva Advogado: Nelmir Franklin Silva De Souza (OAB:BA79388) Advogado: Cristiane De Sousa Abrantes (OAB:BA75339) Inventariado: Cleves Salviano Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: INVENTÁRIO n. 8003394-59.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: CRISTIANO SALVIANO DA SILVA Advogado(s): NELMIR FRANKLIN SILVA DE SOUZA (OAB:BA79388), CRISTIANE DE SOUSA ABRANTES (OAB:BA75339) INVENTARIADO: CLEVES SALVIANO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003394-59.2024.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Em ID de nº 446389091, foi proferida decisão interlocutória, nomeando o requerente, Cristiano Salviano da Silva, como inventariante, bem como determinando a realização de diversas diligências. Juntada de substabelecimento em ID de nº 448149998. Em ID de nº 448153852, o autor apresenta a renúncia do cargo inventariante, indicando o Sr. JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETO. Procuração e documento de identificação de João Nogueira da Silva Neto em IDs de nº 448152300 e 448152302. A parte autora, em ID de nº 449748559, reitera o pedido de substituição do inventariante. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Analisando os autos, verifico que o inventariante anteriormente nomeado, o Sr. Cristiano Salviano da Silva, renuncia ao encargo, sob a justificativa de que deseja priorizar a sua carreira profissional. Assim, com amparo no art. 617 do CPC, e visando a celeridade e prosseguimento do feito, nomeio JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETO, para o exercício do cargo de inventariante, que prestará o compromisso em 5 dias, na forma do parágrafo único, do art. 617, do CPC. No prazo de 20 dias, contados da data em que prestar o compromisso, deverá o inventariante adotar as seguintes providências, sem as quais o inventário não poderá prosseguir: a) Apresentar as primeiras declarações, conforme artigo 620, do CPC. Saliento que as primeiras declarações podem ser prestadas pessoalmente, ou através de advogado com poderes especiais para tanto, em observância ao artigo 618, inciso III, do CPC. b) Juntar aos autos títulos de propriedade de todos os bens arrolados nas primeiras declarações, inclusive certidão imobiliária atualizada de cada bem imóvel; c) Juntar aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo de cujus, de acordo com o provimento nº 56/2016 do CNJ. A referida certidão deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC "www.censec.org.br". d) Juntar aos autos as Certidões Débitos Tributários do falecido das esferas Federal, Estadual e Municipal; Os autos somente deverão retornar conclusos após o cumprimento das diligências determinadas em ID de nº 446389091, salvo se necessária a apreciação de questão de urgência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

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Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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