Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004950-68.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004950-68.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jailson Santos Da Paz Advogado: Diego Leal Pitombo (OAB:BA29909-A) Advogado: Diego Biset Leal (OAB:BA55988-A) Advogado: Pedro Henrique Sampaio Falcao Da Silva (OAB:BA58001-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8004950-68.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JAILSON SANTOS DA PAZ Advogado(s): DIEGO LEAL PITOMBO (OAB:BA29909-A), DIEGO BISET LEAL (OAB:BA55988-A), PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA (OAB:BA58001-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS. NÃO SE VERIFICAM AS FALHAS APONTADAS PELA PARTE EMBARGANTE, POIS A MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA A ESTE DESIDERATO. AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8004950-68.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração, em face de sua tempestividade, porém, rejeito-os, porque não existe vício a sanar pela via eleita. A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022. O posicionamento adotado quando da apreciação do recurso inominado encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo a parte embargante promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Neste sentido, vejamos as seguintes decisões (grifos nossos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ¿ PROCESSO CIVIL ¿ COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ¿ QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE ¿ 1- A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2- Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)" (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3- Embargos de declaração rejeitados. (STJ ¿ EDcl-AgRg-ED-AG 1.249.816 ¿ (2011/0041515-2) ¿ C.Esp. ¿ Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura ¿ DJe 16.12.2011 ¿ p. 507) PROCESSUAL CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ FINALIDADE ¿ CONTRADIÇÃO COM FATOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ PREQUESTIONAMENTO ¿ QUESTIONÁRIO ¿ 1- Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do código de processo civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2- A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 3- O judiciário não está obrigado a responder questionários jurídicos formulados pelas partes litigantes. 4- embargos de declaração rejeitados. (TJDFT ¿ PC 20110020244869 ¿ (580958) ¿ Rel. Des. Flavio Rostirola ¿ DJe 24.04.2012 ¿ p. 178) O inconformismo da parte embargante não procede, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no julgado. Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15. Sem custas e honorários. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8004950-68.2018.8.05.0001. Recorrente: Jailson Santos Da Paz Advogado: Diego Leal Pitombo (OAB:BA29909-A) Advogado: Diego Biset Leal (OAB:BA55988-A) Advogado: Pedro Henrique Sampaio Falcao Da Silva (OAB:BA58001-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8004950-68.2018.8.05.0001 RECORRENTE: JAILSON SANTOS DA PAZ RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZADO QUE É COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE JULGADO. RECORRIDO QUE APRESENTOU LISTA DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS APENAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE NÃO FAZ LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO A ABRANGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES IRREGULARES. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. DEVER DE NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8004950-68.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que o Magistrado extinguiu o processo por entender que houve o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no título executivo, sem que a parte autora/exequente estivesse atingido a classificação suficiente para ser convocada para as etapas subsequentes do certame de Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agentes Penitenciários do Estado da Bahia. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Defiro a gratuidade de justiça. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000506-89.2018.8.05.0001; 8006886-65.2017.8.05.0001; 8004321-94.2018.8.05.0001. O inconformismo da recorrente merece prosperar em parte. Narram o recorrente, em suas razões recursais, a recalcitrância do recorrido em não cumprir acórdão favorável e transitado em julgado, cujo dispositivo consignou o seguinte: “Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que o acionado confeccione duas listas de classificação geral estadual de todos os candidatos aprovados, uma para o sexo masculino e outra para o sexo feminino, no prazo de 30 (trinta) dias, convocando a parte autora para realização dos exames pré-admissionais, na hipótese de sua classificação se enquadrar dentro do número total de vagas oferecidas no edital, somadas àquelas decorrentes da terceirização, ora considerada ilegal, inclusive de localidades cujo total encontra-se na documentação comprobatória juntada ao Recurso Inominado, em local a critério da Administração, e, por consequência, em caso de convocação, proceda sua matrícula no Curso de Formação de Agentes Penitenciários do Estado da Bahia, o qual deverá ser iniciado em prazo razoável a fim de dar cumprimento a esta decisão, bem como imediata nomeação da parte autora no cargo, após conclusão exitosa do referido curso. Determino, ainda, que, na hipótese do Acionado não promover a elaboração das listas gerais acima mencionadas, no prazo fixado, seja realizada a imediata nomeação e posterior matrícula no Curso de Formação de Agentes Penitenciários, e posteriores atos aqui delineados.” Dessa maneira, foi determinado que o Estado da Bahia apresentasse duas listas de classificação, convocando a parte autora caso sua classificação se enquadrasse dentro do número total de vagas ofertadas pelo edital, somadas àquelas decorrentes de terceirização. Todavia, apresentou o executado lista genérica de terceirizados contratados apenas durante o prazo de validade do certame público, não obstante o acórdão transitado em julgado não tenha feito qualquer distinção neste sentido, porquanto considerou ilegal toda contratação de terceirizado deste cargo realizada até a decisão proferida, sem qualquer limitação temporal. Assim sendo, considerando a infringência do dever de transparência por parte do Estado da Bahia, constato o descumprimento, no prazo previamente estabelecido, do quanto disposto no comando judicial – uma vez que não apresentou tempestivamente o número real e total de agentes terceirizados – o que faz incidir a determinação contida na parte final do dispositivo do acórdão, qual seja, o dever de nomear e posteriormente matricular o autor no Curso de Formação de Agentes Penitenciários. Portanto, razão assiste ao recorrente em sua peça recursal, restando configurado o seu direito subjetivo em continuar no certame, devendo ser assegurado a sua participação nas etapas posteriores. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para, reconhecendo o descumprimento da obrigação, determinar que o acionado convoque, de forma imediata, a parte autora para realização dos exames pré-admissionais e, caso aprovado, proceda sua matrícula no próximo Curso de Formação de Agentes Penitenciários do Estado da Bahia, sob pena das medidas coercitivas que o juízo de origem entenda necessárias para o efetivo cumprimento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.

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