Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Reu: Sind Trab Em Stas Casas Ent Filant Benef Rel Esl S S
Autor: Abraao Santos Moraes Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Adriana Dos Santos De Jesus Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Adriana Santos Mascarenhas De Souza Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Agnolia Menezes Souza Nascimento Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Ana Claudia Rocha Barbosa Amaral Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Ana Cristina Dos Santos Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Ana Dalva Santos Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Analucia Pinto Do Nascimento Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Aneilton De Souza Silva Registrado(a) Civilmente Como Aneilton De Souza Silva Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Angenilton Amorim Santana Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Antonia Maria De Souza Santos Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Antonia Silva Nogueira Advogado: Daniel Souza Dos Santos (OAB:BA66757)
Autor: Antonio Bomfim Goncalves De Almeida Filho
Autor: Antonio Carlos Conceicao Dos Santos
Autor: Arivaldo De Jesus Diogo
Autor: Aureanita Barbosa Santana
Autor: Carla Ferreira Da Silva
Autor: Carlos Cezar Nascimento Reis
Autor: Carlos Jose Santos Santana
Autor: Cassia Valdelice Sales Ramos Correia
Autor: Celidalva Lapa Da Paz Dos Santos
Autor: Celina Sales Da Silva
Autor: Cesar Augusto Da Silva
Autor: Claudia Do Nascimento
Autor: Cleia Santana
Autor: Cleonice Araujo Santana Nunes
Autor: Consuelo Oliveira Dos Santos
Autor: Cosme Joao Souza Dos Santos
Autor: Crispim Santos Da Silva
Autor: Dalilla Capinam Santiago
Autor: Daniela Souza Dos Santos Pires
Autor: Danubia Moraes De Oliveira Dias
Autor: Darci Merces De Brito
Autor: Dayse Santos Silva
Autor: Deraldo Jose Araujo
Autor: Deusmari Ribeiro Guedes Dos Santos
Autor: Dilma Silva De Araujo
Autor: Edinalva Bispo Dos Santos Silva
Autor: Edna Ferreira Dos Santos
Autor: Edna Gomes Dos Santos
Autor: Egidia Silva Malta
Autor: Eliana Ferreira Santos
Autor: Eliane De Sousa Carvalho Da Silva
Autor: Maria Antonia Da Silva Santos
Autor: Maria Aparecida Pereira Dos Santos Borges
Autor: Maria Cecilia Silva Bezerra
Autor: Maria Cleusa Santos Almeida
Autor: Maria Conceicao Cardoso Ferreira
Autor: Maria Creusa Da Hora
Autor: Maria Da Conceicao Barreto Pitta
Autor: Maria Da Conceicao Oliveira Santos Souza
Autor: Maria Da Gloria Ferreira Coutinho
Autor: Maria Da Gloria Reis Do Nascimento
Autor: Maria Da Paixao Cabral De Jesus
Autor: Maria Da Pureza Andrade Souza
Autor: Maria Das Gracas De Jesus Oliveira Neri
Autor: Maria Das Gracas Santos
Autor: Maria Das Neves Santos Bispo
Autor: Maria De Fatima Almeida Santos
Autor: Maria De Lourdes Almeida Neta
Autor: Maria De Lourdes De Jesus
Autor: Maria Delfina Vieira De Jesus
Autor: Maria Do Rosario Menezes Barreto De Oliveira
Autor: Maria Do Rosario Santos
Autor: Eliene Dos Santos Santana
Autor: Elizete Franca Sacramento
Autor: Eliziane Bomfim Dos Santos
Autor: Elvira Eliane Santana Vita
Autor: Emanuela Fernandes Dos Santos
Autor: Estelita Almeida Mota
Autor: Floripes Rodrigues Costa
Autor: Francisca Maria Dos Santos De Santana
Autor: Gabriela Silva Barbosa
Autor: Germinio Amorim Da Graca
Autor: Gildalia De Jesus Figueredo
Autor: Gilvan De Jesus Neri
Autor: Guiomar Santos Fonseca Da Paixao
Autor: Helena De Jesus Souza Oliveira
Autor: Helena Dos Santos Cerqueira
Autor: Herminia Maria Ferreira Paulo
Autor: Hisnailda Silva De Araujo Cabral
Autor: Iodete De Jesus Santos Aragao
Autor: Iremar Costa Da Paz
Autor: Iris Cristina Dos Santos Nascimento
Autor: Islane Cortes Dos Santos Bastos
Autor: Ivonete Marcos Dos Santos
Autor: Ivonilde Marcos Dos Santos Santana
Autor: Izabel Cristina Batista Dos Santos
Autor: Janailda Amorim
Autor: Janaildes Santos Pereira
Autor: Jaqueline Conceicao Dos Santos Fonseca
Autor: Jaqueline Da Cruz Silva
Autor: Jeane Dos Santos Conceicao
Autor: Joao Dourado De Menezes
Autor: Jorge Batista Santos
Autor: Jose Fernando De Oliveira
Autor: Josilene Macedo Menezes
Autor: Josimare Dos Santos Andrade
Autor: Joteles Bruno Da Silva
Autor: Julia Jesus De Oliveira
Autor: Julianna Tosta De Jesus Menezes
Autor: Katia Cilene Dos Santos Andrade
Autor: Laercio De Oliveira Santos
Autor: Larissa Guedes Dos Santos Moura
Autor: Leandro Santos De Souza
Autor: Leticia Coelho De Almeida
Autor: Liliane Maria De Souza Silva Santos
Autor: Livia Araujo De Souza
Autor: Livia Graciete Da Silva Santos Oliveira
Autor: Lucia Neide Almeida Santos
Autor: Luciene Ferreira De Souza
Autor: Lucilene Silva Santos De Jesus
Autor: Luiz Da Silva
Autor: Lucimara De Jesus Silva Souza
Autor: Luziene Passos Pereira Sales
Autor: Magnolia Jose De Sousa Ribeiro
Autor: Maidalva Andrade Macedo
Autor: Manoel Messias Ferreira Barreto
Autor: Manuela Silva Santos
Autor: Marcos Bomfim Dos Santos
Autor: Margarete Ferreira Barreto Soares
Autor: Maria Isabel De Jesus Almeida
Autor: Maria Jose Dos Santos Macedo
Autor: Maria Jose Nascimento Arandiba
Autor: Maria Jose Souza Dos Santos
Autor: Maria Lucia De Jesus Santos De Melo
Autor: Maria Luiza Jesus Santos Vilas Boas
Autor: Maria Perpetua Reis Sales
Autor: Maria Raquel Pereira Santana
Autor: Maria Zete Andrade Dos Santos
Autor: Marilene Barreto Santos
Autor: Marinez Da Cruz Costa De Jesus
Autor: Marivaldo Costa Carvalho Dos Santos
Autor: Marizete Dos Santos Silva
Autor: Martins Deles Sampaio Vieira
Autor: Michele Conceicao Dos Santos
Autor: Mirian Laudelina De Jesus Silva
Autor: Naiara Oliveira Santos
Autor: Nelia Alves Maia
Autor: Nilzete Soares De Jesus Pessoa
Autor: Norberto Dos Santos
Autor: Queila Da Paz Santos
Autor: Railda Da Conceicao Moreira De Argolo
Autor: Raimundo Jose Gomes Dos Santos
Autor: Regina Dos Anjos Assis Dos Santos
Autor: Renilda Pinto Do Nascimento Menezes
Autor: Rita Adriana Rosa Cruz De Oliveira
Autor: Rita Christiane De Jesus Neiva
Autor: Rivoneide Franca Cerqueira
Autor: Rosana Carmo Souza
Autor: Rosania Da Conceicao Ribeiro
Autor: Rosania De Jesus Andrade
Autor: Rosemeire Andrade Cunha Da Silva
Autor: Rosenita Santos Souza
Autor: Rosete Silva Dos Santos
Autor: Rosiane De Jesus Santos
Autor: Rosileide De Jesus Andrade
Autor: Rozana Garcia Santos Da Silva Barbosa
Autor: Rui Barbosa Dos Santos
Autor: Sandra De Jesus Santos Lima
Autor: Sandra Maria Trindade De Souza
Autor: Sandro Luiz Barreto Dos Santos
Autor: Sara Santos Silva Da Silva
Autor: Silvanete Dos Santos Da Cruz
Autor: Silvia Santos Tosta
Autor: Simone Dos Santos Rocha
Autor: Sonia Margareth Nogueira Lobo
Autor: Suelma Santos Lima
Autor: Tatiana Pereira De Souza
Autor: Theonas Bomfim Evangelista De Carvalho
Autor: Umberto Lima Santana
Autor: Valdelice Rocha Pessoa
Autor: Valdmilson Dos Anjos Oliveira
Autor: Valquiria Macedo Machado
Autor: Vanessa Do Nascimento Menezes
Autor: Vanice Souza Mota
Autor: Vanusa Santos Nascimento
Autor: Vera Lucia De Jesus Carvalho
Autor: Vera Regina Moreira De Araujo
Autor: Wanderlea Maria Oliveira De Jesus
Autor: Wilson Silva Costa
Autor: Zeneide Maria Dos Santos
Autor: Zenilda Dos Santos De Jesus
Autor: Ligia Maria Dos Santos Lima
Autor: Luzania Livia Santos De Jesus
Autor: Elizio Pedro Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: MONITÓRIA n. 8005692-15.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS
AUTOR: ABRAAO SANTOS MORAES e outros (185) Advogado(s): DANIEL SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA66757)
REU: SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S Advogado(s): DECISÃO Visto. O inciso III do art. 114 da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Na espécie, os autores são filiados ao sindicato réu, e pleiteiam na ação o repasse de verbas decorrentes de ações trabalhistas em que o sindicato os representou e recolheu os valores, supostamente sem repassá-los aos representados posteriormente. Assim, é competente a Justiça do Trabalho para processar o feito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL E DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINDICATO. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO DO FGTS. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário. 2. Ação proposta contra o sindicato buscando indenização por suposta apropriação indevida de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que a entidade levantou em Mandado de Segurança, na qualidade de substituta processual da parte autora. Competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, III, da Constituição Federal. Precedente. 3. Conflito conhecido para se declarar a competência da Justiça do Trabalho. (STJ - CC: 142023 BA 2015/0166729-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Isto posto, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso III do art. 114 da Constituição Federal. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus (BA), 25 de janeiro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8005692-15.2023.8.05.0229 Monitória Jurisdição: Santo Antônio De Jesus