Procedimento Comum Cível 0000719-50.2011.8.05.0076 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000719-50.2011.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000719-50.2011.8.05.0076. Autor: Claro S.a. Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Danielle Chinchio Velloso (OAB:SP240343) Reu: Municipio De Cardeal Da Silva Advogado: Andre Luis Melo Simoes (OAB:BA29965) Advogado: Leandro Costa Ferreira (OAB:BA47764) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0000719-50.2011.8.05.0076 Parte Autora: CLARO S.A. Parte Ré: MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0000719-50.2011.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de anulação de lançamento/débito fiscal com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela CLARO S.A. contra o MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA, na qual requereu, em resumo, a declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Municipal nº 388, de 18 de dezembro de 2009, do Município de Cardeal da Silva, que preveem a cobrança de taxa de fiscalização de funcionamento relativa à instalação de estações de telecomunicação, com a consequente anulação dos lançamentos referentes aos exercícios fiscais já efetivados, bem como aos exercícios futuros. Juntou documentos. Após a digitalização dos autos, o Juízo determinou a intimação da parte autora para informar se persistência o interesse na suspensão do crédito tributário. Em seguida, a parte autora realizou o depósito judicial da taxa discutida nos autos, a fim de obstar a incidência de multa, bem como requereu a apreciação da tutela de urgência. Tutela de urgência indeferida (ID. 189926826). Embargos de declaração opostos pela parte autora em ID. 193721626, rejeitados pelo Juízo em ID. 195079334. Informação de interposição de agravo de instrumento (ID. 200545932). Comprovação de deferimento parcial da tutela antecipada recursal no agravo de instrumento para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (ID. 261299279). A parte autora realizou a juntada de apólice de seguro garantia em ID. 288621032 e seguintes. Decisão de mérito do agravo de instrumento em ID. 396832388. Instada pelo Juízo, a parte autora requereu o julgamento do feito em ID. 460538729. Em razão da ausência de defesa nos autos, fora determinado à Secretaria que certificasse se ocorreu a citação da Fazenda Pública Municipal. Certidão confirmando a efetiva citação da parte ré em ID. 465656874. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, incumbe a este Juízo decidir questões processuais pendentes. O art. 344 do CPC dispõe que será decretada a revelia quando o réu não contestar a ação. É o caso dos autos, devendo-se reconhecer a revelia do Município ora requerido. Na situação em tela, compreende-se pela possibilidade jurídica da decretação da revelia da Fazenda Pública, sem, contudo, se admitir como verdadeiros os fatos narrados pelo autor, por se tratar de direito indisponível (art. 345, II, do CPC). Com efeito, de acordo com a melhor doutrina e com o diploma processual civil, são três os efeitos gerados para a revelia, quais sejam: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a desnecessidade de intimação do réu revel e, ainda, o julgamento antecipado do mérito. Ocorre, porém, que a decretação da revelia não se confunde com a aplicação de seus efeitos, os quais, inclusive, são afastados expressamente nas hipóteses do art. 345 do CPC. Nesse sentido, decreto a revelia da parte ré, tornando desnecessária sua intimação doravante e, ainda, possibilitando o julgamento antecipado do feito. Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais, bem como inexistindo preliminares pelas partes ou cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito propriamente dito. A(s) questão(ões) controversa(s) do processo resume(m)-se à verificação da legalidade da cobrança realizada pela parte ré da taxa de fiscalização e funcionamento da estação de telecomunicação da parte da parte autora. Adianto que a pretensão autoral merece prosperar. Na situação dos autos, verifica-se a cobrança realizada pela parte ré se fundamenta no item 1.02.02, da Tabela de Receita nº VI, que discrimina a Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Serviços de Telecomunicação, em complementação ao art. 186, do Código Tributário e de Rendas do Município de Cardeal da Silva - BA, Lei Municipal nº 388/2009. Entretanto, a cobrança desse tipo de taxa declarada indevida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1468826, bem como no julgamento do RE 776594, fixando-se o entendimento que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antena de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir tal modalidade de tributo, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 776.594-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 919 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa ”. 2. Definiu-se no precedente que a cobrança é inválida a partir da publicação da ata de julgamento – ressalvadas as ações pendentes, em que já se pedia o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação. 3. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência desta SUPREMA CORTE. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1468826 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024). EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das estações. Impossibilidade. Fiscalização do uso e da ocupação do solo por tais torres e antenas. Possibilidade. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 1. As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo. As competências de ambos os entes federados podem conviver harmonicamente. 2. Compete à União a taxa decorrente do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (nesse sentido: Lei nº 5.070/66). 3. Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 4. Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 6 de dezembro de 2006, do Município de Estrela d’Oeste, com modulação dos efeitos, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. 5. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 919 de Repercussão Geral: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). Com efeito, apesar da modulação determinada no julgamento mais recente, no sentido de reconhecer a invalidade da cobrança somente a partir da publicação da ata do julgamento, o caso dos autos enquadra-se na exceção/ressalva, tendo em vista que já se pedia o reconhecimento da inconstitucionalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do item 1.02.02, da Tabela de Receita nº VI, que discrimina a Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Serviços de Telecomunicação, do Código Tributário e de Rendas do Município de Cardeal da Silva - BA, Lei Municipal nº 388/2009 e declarar a invalidade das cobranças da referida taxa à parte autora, em relação ao exercício fiscal de 2011, bem como aos exercícios que se seguiram no curso da demanda. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, ficando advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não se aplica o reexame necessário ao presente feito, em virtude do art. 496, §4º, II, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e libere-se em favor da parte autora os depósitos realizados como garantia dos créditos tributários, inclusive em relação à apólice do seguro garantia de ID. 288621032, se requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIELLE CHINCHIO VELLOSO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MELO SIMOES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA FERREIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 13/11/2024 23:59.