Embargos de Declaração Cível 0554147-13.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 20

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 6ª V da Fazenda Pública de Salvador 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Titularidade em Provimento 20 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

AGNALDO FERREIRA DA SILVA

Reu

ANDRE LUIZ CORREIA SANTOS

Reu

SIVANILTON ENCARNACAO DA MATA

Reu

RONALDO ALVES NASCIMENTO

Reu

SIMONE LIMA NEVES

Reu

VALDEMAR SANTANA FILHO

Reu

WANILSON NASCIMENTO CARDOSO

Reu

ZAQUEU BARBOSA DE LIMA

Reu

JUSTINIANO LOPES DO NASCIMENTO

Reu

LIVIA ROMANA TEIXEIRA SOUSA

Reu

RAIMUNDO VIEIRA SILVA

Reu

ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA REP POR SONIA GUALBERTO CAMILO

Reu

ROBSON SILVA DA ROCHA

Reu

ANTONIO MANOEL JESUS PINHEIRO

Reu

EDMILSON BARBOZA DA COSTA FILHO

Reu

FRANCISCO RUFINO DE SOUSA FILHO

Reu

GILDELIO FRANCISCO DOS SANTOS

Reu

HENRIQUE RODRIGUES FERNANDEZ

Reu

JOSE EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA

Reu

JOSE LUIS PEREIRA DA SILVA

Reu

JOSELITO OLIVEIRA DA CRUZ

Reu

JURANDIR COSTA DOS SANTOS

Reu

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS REP POR ANA CLEIA LEAL MORAIS DOS SANTOS

Reu

LUIZ FERNANDO DA PAIXAO CLARO

Reu

MIGUEL RIBEIRO DE CERQUEIRA

Reu

NAILTON PEREIRA SANTOS

Reu

NICACIO DA SILVA BARBOSA

Reu

MARIANA CARDOSO WANDERLEY

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 12:22

Baixa Definitiva

06/08/2025, 12:22

Juntada de certidão

06/08/2025, 12:21

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de certidão

04/08/2025, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos

04/08/2025, 16:21

Deliberado em sessão - julgado

04/08/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:27

Incluído em pauta para 28/07/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

07/07/2025, 15:17

Solicitado dia de julgamento

05/07/2025, 17:04

Decorrido prazo de Jurandir Costa dos Santos em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Joselito Oliveira da Cruz em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de José Luis Pereira da Silva em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Jose Eduardo Santos de Almeida em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 15:11

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 12:22

Baixa Definitiva

06/08/2025, 12:22

Juntada de certidão

06/08/2025, 12:21

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2025, 09:47

Documentos

Acórdão

•04/08/2025, 16:21

Despacho

•14/03/2025, 13:15

Juntada de Petição de certidão

04/08/2025, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos

04/08/2025, 16:21

Deliberado em sessão - julgado

04/08/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:27

Incluído em pauta para 28/07/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

07/07/2025, 15:17

Solicitado dia de julgamento

05/07/2025, 17:04

Decorrido prazo de Jurandir Costa dos Santos em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Joselito Oliveira da Cruz em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de José Luis Pereira da Silva em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Jose Eduardo Santos de Almeida em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Henrique Rodrigues Fernandez em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Gildélio Francisco dos Santos em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Francisco Rufino de Sousa Filho em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Edmilson Barboza da Costa Filho em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Antonio Manoel Jesus Pinheiro em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de André Luiz Correia Santos em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Agnaldo Ferreira da Silva em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Nicacio da Silva Barbosa em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Nailton Pereira Santos em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Miguel Ribeiro de Cerqueira em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Luiz Fernando da Paixão Claro em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Luis Cláudio dos Santos Rep Por Ana Cléia Leal Morais dos Santos em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Livia Romana Teixeira Sousa em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Justiniano Lopes do Nascimento em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Zaqueu Barbosa de Lima em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Wanilson Nascimento Cardoso em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Valdemar Santana Filho em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Sivanilton Encarnação da Mata em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Simone Lima Neves em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Ronaldo Alves Nascimento em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Robson Silva da Rocha em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Roberto dos Santos Ferreira Rep Por Sonia Gualberto Camilo em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de Raimundo Vieira Silva em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:38

Conclusos #Não preenchido#

10/04/2025, 17:17

Juntada de certidão

10/04/2025, 17:17

Decorrido prazo de Jose Eduardo Santos de Almeida em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de Henrique Rodrigues Fernandez em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de Gildélio Francisco dos Santos em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Francisco Rufino de Sousa Filho em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Edmilson Barboza da Costa Filho em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Antonio Manoel Jesus Pinheiro em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de André Luiz Correia Santos em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Agnaldo Ferreira da Silva em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de José Luis Pereira da Silva em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Livia Romana Teixeira Sousa em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Justiniano Lopes do Nascimento em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Jurandir Costa dos Santos em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Joselito Oliveira da Cruz em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Valdemar Santana Filho em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Sivanilton Encarnação da Mata em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Simone Lima Neves em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Ronaldo Alves Nascimento em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Robson Silva da Rocha em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Roberto dos Santos Ferreira Rep Por Sonia Gualberto Camilo em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Raimundo Vieira Silva em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Nicacio da Silva Barbosa em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Nailton Pereira Santos em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Miguel Ribeiro de Cerqueira em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Luiz Fernando da Paixão Claro em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Luis Cláudio dos Santos Rep Por Ana Cléia Leal Morais dos Santos em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Zaqueu Barbosa de Lima em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de Wanilson Nascimento Cardoso em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:43

Publicado Despacho em 18/03/2025.

18/03/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 12:45

Decorrido prazo de Agnaldo Ferreira da Silva em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de Antonio Manoel Jesus Pinheiro em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de André Luiz Correia Santos em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:38

Decorrido prazo de Jurandir Costa dos Santos em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Joselito Oliveira da Cruz em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de José Luis Pereira da Silva em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Jose Eduardo Santos de Almeida em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Henrique Rodrigues Fernandez em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Gildélio Francisco dos Santos em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Francisco Rufino de Sousa Filho em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Edmilson Barboza da Costa Filho em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Robson Silva da Rocha em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Roberto dos Santos Ferreira Rep Por Sonia Gualberto Camilo em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Raimundo Vieira Silva em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Nicacio da Silva Barbosa em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Nailton Pereira Santos em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Miguel Ribeiro de Cerqueira em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Luiz Fernando da Paixão Claro em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Luis Cláudio dos Santos Rep Por Ana Cléia Leal Morais dos Santos em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Livia Romana Teixeira Sousa em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Justiniano Lopes do Nascimento em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Zaqueu Barbosa de Lima em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Wanilson Nascimento Cardoso em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Valdemar Santana Filho em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Sivanilton Encarnação da Mata em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Simone Lima Neves em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de Ronaldo Alves Nascimento em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:17

Decorrido prazo de Francisco Rufino de Sousa Filho em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Edmilson Barboza da Costa Filho em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Antonio Manoel Jesus Pinheiro em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de André Luiz Correia Santos em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Miguel Ribeiro de Cerqueira em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Luiz Fernando da Paixão Claro em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Luis Cláudio dos Santos Rep Por Ana Cléia Leal Morais dos Santos em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Livia Romana Teixeira Sousa em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Justiniano Lopes do Nascimento em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Jurandir Costa dos Santos em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Joselito Oliveira da Cruz em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de José Luis Pereira da Silva em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Jose Eduardo Santos de Almeida em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Henrique Rodrigues Fernandez em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Gildélio Francisco dos Santos em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Robson Silva da Rocha em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Roberto dos Santos Ferreira Rep Por Sonia Gualberto Camilo em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Raimundo Vieira Silva em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Nicacio da Silva Barbosa em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Nailton Pereira Santos em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Sivanilton Encarnação da Mata em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Simone Lima Neves em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Ronaldo Alves Nascimento em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Zaqueu Barbosa de Lima em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Wanilson Nascimento Cardoso em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de Valdemar Santana Filho em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:16

Conclusos #Não preenchido#

01/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de contra-razões

28/10/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 01:59

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 16:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 2

30/07/2024, 10:38

Conclusos #Não preenchido#

30/07/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 01:06

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 01:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

12/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2023, 11:35

Conclusos #Não preenchido#

16/11/2023, 11:32

Distribuído por dependência

16/11/2023, 11:32

Despacho

•14/03/2025, 12:45

Despacho

•18/10/2024, 09:31

Despacho

•17/10/2024, 16:57

Decisão

•12/03/2024, 13:44

Decisão

•12/03/2024, 09:17