Execução Fiscal 0760308-55.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0760308-55.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Congregacao De Nossa Senhora Dos Humildes Advogado: Mauricio De Oliveira Pinheiro (OAB:BA16549) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0760308-55.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA DOS HUMILDES Advogado(s): MAURICIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB:BA16549) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0760308-55.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA DOS HUMILDES (Igreja de São Raimundo), devidamente qualificada nos autos, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR acerca de IPTU/TRSD dos exercícios de 2009 e 2010, alegando o imunidade tributária devido à sua natureza de entidade dedicada a atividades religiosas e sem fins lucrativos. Requer o executado a isenção do imposto e taxa supracitados, bem como a condenação do exequente às custas processuais e honorários advocatícios. Instado, o Município de Salvador apresentou impugnação (ID 295895628), alegando, em síntese, a inadequação da via eleita e ausência de requerimento administrativo para reconhecimento da imunidade tributária. É O RELATÓRIO. DECIDO Rejeito a preliminar acerca da inadmissibilidade da via eleita, isso porque a jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada sem necessidade de verificação mediante dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 16/03/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 21/11/2012. Também não acolho a pretensão do exequente quanto à obrigatoriedade do requerimento administrativo, isso porque o reconhecimento da imunidade tributária envolvendo entidades religiosas decorre da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, não havendo a necessidade de prévio procedimento administrativo. A presente execução fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente de IPTU e TRSD relativos aos exercícios de 2009 e 2010, da inscrição imobiliária nº 34602-6. A matéria trazida à discussão envolve legalidade da cobrança do IPTU e da TRSD sobre imóvel da propriedade de entidade religiosa, status este devidamente comprovado pelos documentos trazidos aos autos, conforme estatuto social (ID 295895214) e decreto de intervenção (ID 295895230). Ao analisar o disposto no art. 150, VI, b, da Constituição Federal, fica claro que o objetivo da norma é imunizar tais instituições da imposição tributária de impostos. Compulsando o estatuto social do executado (ID 295895214), mais especificamente seu art. 5º (fl. 5 e 6), é possível constatar que a atuação religiosa é a principal atividade do excipiente. Desta forma, forçoso o reconhecimento de que a imunidade tributária não é a favor da Administração Pública que possa ficar na dependência do seu poder discricionário quanto à oportunidade e conveniência de sua concessão ou revogação. Nota-se, com efeito, que não há qualquer motivo que justifique a cobrança de IPTU pelo Município de Salvador, devendo ser suspensa a sua exigibilidade. Cabível, portanto, a análise da existência da imunidade tributária, porque se trata de fato extintivo do direito do exequente que não demanda dilação probatória, mas tão somente análise de legislação aplicável e documentos pré-constituídos pela parte. Nesta senda, reconheço ao excipiente o direito à imunidade, no que se refere ao débito relativo ao IPTU. Por fim, no que tange à cobrança da TRSD, entende-se que a imunidade não é extensiva, tendo em vista que o preceito constitucional, insculpido no art. 150, VI, c, só faz alusão da regra imunitória em relação aos impostos, não alcançando as outras espécies tributárias, in casu, a TRSD. Quanto ao art. 163 do Código Tributário de Salvador (Lei Municipal Nº 7.186/2006), sabe-se que o dispositivo prevê a isenção da referida taxa em relação à entidade assistencial sem fins lucrativos, que tem como finalidade ações filantrópicas/assistenciais e religiosas. Assim vejamos o citado dispositivo: Art. 163. Ficam excluídas da incidência da TRSD as unidades imobiliárias destinadas ao funcionamento de: VI - Entidades de educação infantil e creches conveniadas com a Prefeitura de Salvador, entidade de assistência social e associações comunitárias, sem fins lucrativos, e que não recebam contraprestação pelos serviços prestados. Em tempo, observa-se que inciso VI do citado art. 163 foi incluído pela Lei Ordinária Nº 8.723/14, de 22 de dezembro de 2014, passando assim a produzir efeitos somente no ano seguinte (2015), ou seja, a partir de sua vigência, não sendo, portanto, aplicável aos exercícios cobrados na presente execução, pois tratam-se de exercícios cujo fato gerador ocorreram antes da entrada desta lei. Contudo, com relação ao exercício de 2009, tratando-se a TRSD de lançamento de ofício junto ao IPTU, o prazo prescricional quinquenal para que o Município de Salvador realize a cobrança judicial de seu crédito tributário, conforme art.174, caput do CTN, tem como marco inicial o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), assim como estabelece o Tema Repetitivo 980 do STJ. Destaca-se que no ano de 2009, a partir do Decreto Municipal Nº 19.269, houve a prorrogação, em caráter excepcional, de 05 para 17 de fevereiro do corrente exercício, o vencimento da cota única da TRSD em Salvador/BA. Nesse sentido, analisando os autos, a presente execução fiscal fora ajuizada na data 19/08/2014, período superior ao prazo prescricional quinquenal para que a Fazenda Pública Municipal busque cobrar o crédito tributário referente à TRSD do exercício de 2009, nos termos do art. 174, CTN. Ante o exposto, resta reconhecida a imunidade tributária do executado quanto ao IPTU, com fulcro no art. 150, inciso VI, b, da Constituição Federal. Além disso, por força da prescrição ora pronunciada, declaro prescrita a parcela da TRSD referente ao exercício de 2009, devendo prosseguir a execução quanto ao ano pleiteado subsequente. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor a ser excluído da Execução Fiscal. Publique-se. Intime-se P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA DOS HUMILDES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA DOS HUMILDES em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(41)