Procedimento Comum Cível 8010990-72.2021.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010990-72.2021.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8010990-72.2021.8.05.0256. Autor: Rozangela De Jesus Tito Alves Ribeiro Advogado: Amanda Luiza Vasconcelos Freitas (OAB:BA50429) Reu: Estilo Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Julia D Affonseca Barreiros (OAB:BA40196) Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Reu: Honda Automoveis Do Brasil Ltda Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: 8010990-72.2021.8.05.0256 Classe-Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Terrestre, Produto Impróprio] Parte Ativa: AUTOR: ROZANGELA DE JESUS TITO ALVES RIBEIRO Parte Passiva: REU: ESTILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 8010990-72.2021.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos. etc. Cuida-se de Ação de Indenização c/c Danos Morais proposta por ROSANGELA DE JESUS TITO ALVES RIEIRO em face de ESTILO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., ambos já devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a Requerente que em 17 de dezembro de 2020 adquiriu veículo modelo City Exl Cvt, marca Honda, cor cinza Barium Metálica, Sedan, Álcool/gasolina, fabricação em 2020 e ano/modelo 2021, 116 CV junto à Primeira Requerida. Informa que cerca de 05 meses após a aquisição, o veículo começou a apresentar ruídos ao acelerar quando estava em movimento. Segundo a Requerente, encaminhou o veículo à Primeira Requerida em 25 de maio de 2021 para verificação e realização do devido reparo. Diante do descumprimento do prazo de 30 dias para conserto do bem, conforme previsto no art. 18, § 1º, CDC, pleiteou substituição do veículo mesmo modelo e características, 0 km modelo City Exl Cvt, marca Honda, cor cinza Barium Metálica, Sedan, Álcool/gasolina, fabricação em 2020 e ano/modelo 2021, 116 CV OU a restituição do valor pago com o veículo na importância de R$ 96.200,00 (noventa e seis mil e duzentos reais), com a incidência de juros e correção monetária desde a data da compra, bem como condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos comprovação de aquisição do veículo (id. 123952317 e seguintes). Em petição de id. 128586381, a Requerente informou que a Requerida entrou em contato na data de 04/08/2021 informando que o veículo estaria reparado, tendo a parte informado que desejava solução pleiteada na exordial. Citadas, as Requeridas apresentaram contestação. A Segunda Requerida apresentou Contestação em id. 206474129, tendo informado, em síntese, que a demora no reparo do veículo decorreu de falta de peças no mercado em razão da pandemia de COVID 19, que, além de causar falta de matérias-primas, provocou atraso na produção das peças em razão das medidas de prevenção adotadas. Primeira Requerida apresentou Contestação em id. 232340009. Deferida realização de perícia técnica, laudo foi apresentado em id. 426679856. Apresentadas Alegações Finais, vieram os autos conclusos para sentença. Inicialmente é importante esclarecer a aplicabilidade das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre as partes e ao presente feito. O Código de Defesa do Consumidor pode ser entendido como microssistema jurídico com princípios e regras próprios criados com o objetivo de restaurar equilíbrio entre as partes em relação de consumo, vez que, desde seu nascedouro, esta relação é desequilibrada em detrimento do consumidor. Prevê o art. 26 do CDC prazo decadencial para que o consumidor faça reclamações por vício do produto, sendo que, caso o vício seja oculto, o prazo de 90 dias (para bens duráveis) tem início do momento em que restar evidenciado o defeito. Verificado vício no produto, assim prevê o art. 18, CDC: “ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” No caso em tela, verifico que não há controvérsia em relação ao cumprimento do prazo decadencial previsto no art. 26, CDC pela Requerente, bem como não há controvérsia em relação ao descumprimento, pelas requeridas, do prazo de 30 dias para reparo do vício observado no produto (veículo). Em contestação, ambas as Requeridas alegaram que a demora na reparação do veículo decorreu da falta de peças no mercado em razão da Pandemia de COVID 19 que assolou o mundo, juntando matéria jornalística sem data, posteriormente informada pela Requerente tratar-se de notícia de abril de 2020, mais de 1 ano após a apresentação da falha no produto. É sabido por todos que a pandemia de COVID 19 que assolou o mundo trouxe diversas consequências econômicas, sendo uma delas a falta de equipamentos nos mais diversos setores. Por outro lado, as Requeridas se restringem a alegar tal fato de forma genérica, sem apresentar nos autos informações concretas de que as peças necessárias foram solicitadas em prazo razoável, comprovação de que as mesmas estavam em falta, da previsão de entrega e impossibilidade de cumprimento no prazo legal de 30 dias. Soma-se a isso o fato de ser potestativo o direito do consumidor previsto no art. 18, § 1º, CDC, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do preço pago na ocasião da compra, deve, em contrapartida, restituir o bem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Julgado procedente o pedido formulado na ação para condenar a fornecedora a restituir à autora a quantia paga pelo veículo, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo a devolução do bem defeituoso uma consequência automática da sentença. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1327791 RJ 2012/0013953-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. MOTOCICLETA. VÍCIO REDIBITÓRIO DEMONSTRADO. ART. 18 DO CDC. ULTRAPASSADO PRAZO PARA SANAR VÍCIO. DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU ABATIMENTO DO PREÇO. RESOLUÇÃO. NATUREZA REDIBITÓRIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando, considerados os pressupostos fáticos expostos no acórdão recorrido, reconhece-se que a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra. 2. Salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do art. 18 do CDC, após o transcurso do prazo de 30 dias sem a efetiva correção do vício, surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo sua conveniência, alguma das seguintes providências: (a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;ou (c) abatimento proporcional do preço. 3. O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme prevê o inciso II do § 1º do art. 18 do CDC, não sendo devido abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2233500 DF 2022/0332249-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) No que se refere ao pleito de condenação por danos morais, verifico que a conduta dos Requeridos não causaram mero dissabor à Requerente, que além de se ver privada de seu veículo recém-adquirido por prazo de cerca de 90 dias, não lhe foi disponibilizado qualquer veículo reserva que pudesse de alguma forma compensar o desgaste causado pelo atraso na entrega do bem consertado. Verifico, portanto, estar presente o direito ao recebimento de indenização por danos morais à Requerente, que fixo no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC e condeno as Requeridas à restituição do valor pago com o veículo na importância de R$ 96.200,00 (noventa e seis mil e duzentos reais), com a incidência de juros e correção monetária desde a data da compra devendo incidir sobre o mesmo juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data do pagamento indevido efetuado pelo Requerente. Condeno a Requerida, também, ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, valor atualizado na forma da Súmula 362, STJ. Condeno as Requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 18 de outubro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROZANGELA DE JESUS TITO ALVES RIBEIRO em 10/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROZANGELA DE JESUS TITO ALVES RIBEIRO em 23/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROZANGELA DE JESUS TITO ALVES RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)