Execução de Título Extrajudicial 8079882-51.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8079882-51.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Horebe Solucoes Ltda Advogado: Lucas Amaral Bonfim (OAB:MG191932) Executado: Sepco1 Construcoes Do Brasil Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8079882-51.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: HOREBE SOLUCOES LTDA Requerido(a) EXECUTADO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8079882-51.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cite-se o executado para, na forma do art. 829 do CPC, no prazo de 3 (três) dias pagar o débito, acrescido de encargos, correção monetária e demais consectários jurídicos, inclusive honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação, oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no praz para oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo pagamento integral do débito pelos executados no prazo de 3 (três) dias, anoto que os honorários advocatícios serão reduzidos a metade consoante previsão do §1º do Art. 827 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento ou não sendo nomeado bens a penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora ou arresto de bens de titularidade dos devedores, suficientes à satisfação da dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se à imediata inscrição da constrição no respectivo registro imobiliário, intimando-se, depois, o cônjuge do executado proprietário do bem, se casado for. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Salvador(BA), 14 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HOREBE SOLUCOES LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOREBE SOLUCOES LTDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HOREBE SOLUCOES LTDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOREBE SOLUCOES LTDA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Decorrido prazo de SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA em 20/02/2026 23:59.

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