Procedimento Comum Cível 8091984-71.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091984-71.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Pedro Paz De Almeida Advogado: Eric Carvalho Vieira Lima Ramos (OAB:BA67828) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] nº 8091984-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PEDRO PAZ DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: ERIC CARVALHO VIEIRA LIMA RAMOS REU: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: SERGIO SCHULZE SENTENÇA PEDRO PAZ DE ALMEIDA, já qualificado na inicial, ingressou com uma AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face da BANCO PAN S.A, igualmente qualificado na exordial, alegando que quer ter acesso ao contrato firmado com o réu, mas que como não há agência na cidade teve dificuldade. Requereu então a exibição dos documentos. A ré apresentou contestação, exibindo a documentação requerida pelo autor. A parte autora não apresentou réplica. Passo a julgar antecipadamente o mérito por não haver necessidade de produção de outras provas. É O RELATÓRIO. Analisando o processo, verifico que o valor da causa é excessivo e por isso, reduzo o mesmo para R$ 1.000,00, considerando a falta de interesse econômico da ação, sendo esse o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o acórdão impugnado consignou que "o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo" (fl. 53, e-STJ). 2. O STJ entende ser possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. 3. Além disso, é inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício do valor da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1891054/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) Passo agora a apreciar o mérito: Direito à exibição de documentos A ação de exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa não mais persiste no nosso ordenamento jurídico, sendo preciso ingressar-se com a produção antecipada de provas, onde a parte interessada vai requerer que a parte contrária apresente documentos que sejam comuns a eles. Neste processo, o autor pretende que o réu apresente o contrato, reconhecendo que o firmou, mas que não sabe o que foi ajustado. Observe-se que o STJ em julgamento do Recurso Repetitivo, que trata sobre as ações de exibição de documentos, e que se aplica ao novo código, já que não houve alteração da referida ação, fixou os requisitos para que oo interessado ingressasse com esse tipo de ação: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido.(REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Restou decidido pelo STJ que as premissas para ingressar-se com a ação de Exibição de Documentos é a demonstração da relação jurídica entre as partes, prova de que a consumidora fez um pedido prévio à instituição financeira, não sendo atendido em prazo razoável e que fez o devido pagamento pelo custo só serviço solicitado. No caso em tela, o autor alega que firmou contrato com o réu, mas que não recebeu o instrumento e que precisa conhecer seus termos. O autor não apresentou a prova de que teria feito pedido administrativo perante o réu, que não prestou a informação em prazo razoável e muito menos de que teria feito o pagamento de valor para que fosse prestada essa informação, restando demonstrada a falta de interesse de agir para ingressar com esta ação. Outrossim como na contestação o réu apresentou o contrato firmado, como se verifica no ID 458094783 e 458094784 e considerando-se o princípio da instrumentalidade das formas, entendo como cumprido o dever da parte demandada ainda que o autor não tivesse seguido as regras processuais. Sucumbência: A parte autora embora não tenha comprovada que solicitou administrativamente a exibição de documentos perante a parte ré, teve o seu pedido atendido, na medida em que o banco apresentou o contrato, que ela informou não se recordar de existir, mas inda assim não há o que se falar em condenação em honorários. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INIDONEIDADE. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. 2. A derruição da convicção formada, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada na via eleita, ante a previsão contida no verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Diante da apresentação dos documentos, pela ora insurgida, no curso do processo, bem como da ausência de comprovação da recusa administrativa, não há como concluir pela resistência à pretensão autoral, revelando-se, assim, incabível a condenação da ré ao pagamento da verba sucumbencial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Não tendo sido comprovada, na hipótese, a idoneidade do pedido administrativo de exibição de documentos, inexiste similitude fática entre o acórdão estadual e os arestos paradigmas, além de não ser o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 1.349.453/MS. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1756377/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Conclusão: Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos constam, julgo procedente em parte os pedidos autorais, considerando que o réu apresentou o contrato requerido, condenando-o no pagamento de custas judiciais de 30%, deixando de condená-lo em honorários, em razão do entendimento do STJ de quem sem prévio pedido de exibição perante o banco, não pode haver essa condenação. Considerando a sucumbência parcial, condeno a autora no pagamento das custas processuais no percentual de 70% e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, que fica suspenso por força do deferimento da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8091984-71.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de PEDRO PAZ DE ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO PAZ DE ALMEIDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAZ DE ALMEIDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(34)