Interdição/Curatela 0000498-26.2013.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaTutela e CuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2013

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Coração de Maria

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AZENETE LOPES

Autor

RENATA LOPES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO LIMA SILVA

OAB/BA 35722·CPF·Representa: Autor

ZENAILDES LISBOA RODRIGUES

OAB/BA 58513·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(49)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AZENETE LOPES

Autor

RENATA LOPES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

CAPS

Terceiro

MP

ALCUNHA

AZENILDA LOPES

Reu

AZENILDA LOPES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTHONY MOTA DE SOUZA ARAÚJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUZINETE LEAL DA SILVA ASSUNCAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAISE DOS SANTOS CERQUEIRA PERCONTINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAPS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de alegações finais

24/04/2026, 13:09

Expedição de intimação.

14/04/2026, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 10:19

Decorrido prazo de ZENAILDES LISBOA RODRIGUES em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 10:52

Publicado Intimação em 25/09/2024.

11/04/2026, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:08

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:27

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 21:22

Decorrido prazo de CAPS em 25/03/2025 23:59.

26/09/2025, 00:52

Juntada de outros documentos

19/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:48

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de alegações finais

24/04/2026, 13:09

Expedição de intimação.

14/04/2026, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 10:19

Decorrido prazo de ZENAILDES LISBOA RODRIGUES em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 16/10/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 10:19

Decisão

•09/02/2025, 21:37

11/04/2026, 10:52

Publicado Intimação em 25/09/2024.

11/04/2026, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:08

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:27

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 21:22

Decorrido prazo de CAPS em 25/03/2025 23:59.

26/09/2025, 00:52

Juntada de outros documentos

19/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 14:48

Nomeado curador

09/02/2025, 21:37

Decorrido prazo de ANTHONY MOTA DE SOUZA ARAUJO em 01/04/2024 23:59.

17/01/2025, 23:19

Juntada de outros documentos

04/11/2024, 12:00

Decorrido prazo de AZENILDA LOPES em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Azenete Lopes Advogado: Claudio Lima Silva (OAB:BA35722) Requerido: Azenilda Lopes Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Laise Dos Santos Cerqueira Percontini Perito Do Juízo: Luzinete Leal Da Silva Assuncao Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Anthony Mota De Souza Araujo Registrado(a) Civilmente Como Anthony Mota De Souza Araujo Requerente: Renata Lopes Advogado: Zenaildes Lisboa Rodrigues (OAB:BA58513) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000498-26.2013.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): CLAUDIO LIMA SILVA (OAB:BA35722), ZENAILDES LISBOA RODRIGUES (OAB:BA58513) REQUERIDO: AZENILDA LOPES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000498-26.2013.8.05.0067 Interdição/curatela Jurisdição: Coração De Maria Vistos etc. Intimem-se as partes acerca do agendamento da prova pericial efetuado pelo perito, em ID Nº465152183. Intimem-se. Cumpra-se. Coração de Maria, 23 de Setembro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2024, 18:45

Expedição de intimação.

17/10/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:36

Expedição de intimação.

23/09/2024, 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2024, 16:37

Juntada de outros documentos

23/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:15

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 23/08/2024 23:59.

30/08/2024, 04:08

Decorrido prazo de ZENAILDES LISBOA RODRIGUES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 19:34

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:29

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:29

Juntada de outros documentos

26/08/2024, 09:28

Juntada de termo

06/08/2024, 08:18

Publicado Intimação em 05/08/2024.

04/08/2024, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

04/08/2024, 21:31

Publicado Intimação em 02/08/2024.

04/08/2024, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

04/08/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 10:28

Juntada de termo

31/07/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 19:31

Juntada de termo

03/04/2024, 14:45

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 04/03/2024 23:59.

11/03/2024, 22:26

Publicado Intimação em 19/02/2024.

24/02/2024, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

24/02/2024, 21:59

Juntada de outros documentos

15/02/2024, 15:33

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:17

Nomeado perito

17/01/2024, 13:46

Conclusos para decisão

17/01/2024, 13:40

Conclusos para despacho

10/01/2024, 20:30

Expedição de intimação.

10/01/2024, 20:30

Juntada de Petição de 2023.12.15 0000498_26.2013.8.05.0067 curatela. sub

10/01/2024, 17:27

Expedição de intimação.

13/12/2023, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 12:14

Expedição de intimação.

13/12/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 12:14

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:33

Conclusos para decisão

12/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 21:03

Publicado Intimação em 01/12/2023.

02/12/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 16:23

Decorrido prazo de LUZINETE LEAL DA SILVA ASSUNCAO em 06/11/2023 23:59.

29/11/2023, 22:35

Decorrido prazo de LAISE DOS SANTOS CERQUEIRA PERCONTINI em 06/11/2023 23:59.

29/11/2023, 22:35

Decorrido prazo de LAISE DOS SANTOS CERQUEIRA PERCONTINI em 06/11/2023 23:59.

29/11/2023, 22:06

Decorrido prazo de LUZINETE LEAL DA SILVA ASSUNCAO em 06/11/2023 23:59.

29/11/2023, 22:06

Conclusos para despacho

29/11/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 18:02

Expedição de intimação.

29/11/2023, 18:02

Conclusos para despacho

29/11/2023, 18:02

Juntada de Petição de 2023.11.28 0000498_26.2013.8.05.0067 Parecer Curat

29/11/2023, 17:25

Expedição de intimação.

27/11/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/11/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:08

Juntada de laudo pericial

27/11/2023, 08:06

Juntada de laudo pericial

27/11/2023, 08:05

Juntada de termo

09/11/2023, 10:53

Juntada de outros documentos

10/10/2023, 10:25

Nomeado perito

18/07/2023, 15:55

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:30

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 01/08/2022 23:59.

11/08/2022, 09:01

Publicado Intimação em 18/07/2022.

20/07/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 10:06

Juntada de outros documentos

13/08/2021, 08:55

Juntada de ofício

12/08/2021, 16:01

Juntada de outros documentos

03/08/2021, 10:11

Juntada de outros documentos

02/08/2021, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 15:15

Conclusos para despacho

09/07/2020, 20:20

Juntada de certidão

09/01/2019, 10:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

21/05/2018, 12:12

CONCLUSÃO

16/04/2018, 09:35

PETIÇÃO

16/04/2018, 09:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/04/2018, 09:22

RECEBIMENTO

16/04/2018, 09:20

ENTREGA EM CARGAVISTA

26/03/2018, 09:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

26/03/2018, 09:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

26/03/2018, 09:08

RECEBIMENTO

26/03/2018, 09:08

MERO EXPEDIENTE

26/03/2018, 08:53

CONCLUSÃO

12/03/2018, 09:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/02/2018, 12:42

DOCUMENTO

10/01/2018, 13:12

MANDADO

08/01/2018, 11:25

MANDADO

08/01/2018, 11:21

MANDADO

19/12/2017, 09:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/12/2017, 08:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/12/2017, 12:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/12/2017, 12:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

04/05/2015, 12:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

04/05/2015, 11:59

RECEBIMENTO

03/02/2015, 09:10

MERO EXPEDIENTE

03/02/2015, 09:09

CONCLUSÃO

02/02/2015, 09:10

RECEBIMENTO

28/01/2015, 11:54

ENTREGA EM CARGAVISTA

07/11/2014, 10:55

PETIÇÃO

07/11/2014, 10:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

03/11/2014, 11:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

14/02/2014, 08:00

RECEBIMENTO

10/02/2014, 10:33

MERO EXPEDIENTE

10/02/2014, 10:32

CONCLUSÃO

07/02/2014, 13:09

DOCUMENTO

07/02/2014, 10:16

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

07/02/2014, 10:15

RECEBIMENTO

07/02/2014, 10:13

ENTREGA EM CARGAVISTA

30/01/2014, 10:24

DOCUMENTO

23/01/2014, 12:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/11/2013, 08:35

DOCUMENTO

13/11/2013, 08:34

AUDIÊNCIA

13/11/2013, 08:33

DOCUMENTO

11/11/2013, 11:49

AUDIÊNCIA

09/10/2013, 08:59

DOCUMENTO

09/10/2013, 08:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

30/09/2013, 09:40

RECEBIMENTO

26/09/2013, 09:09

RECEBIMENTO

26/09/2013, 09:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/09/2013, 09:12

AUDIÊNCIA

20/09/2013, 09:12

RECEBIMENTO

18/09/2013, 08:12

MERO EXPEDIENTE

17/09/2013, 09:13

CONCLUSÃO

12/09/2013, 13:00

RECEBIMENTO

12/09/2013, 12:52

ENTREGA EM CARGAVISTA

07/08/2013, 11:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

07/08/2013, 11:04

DISTRIBUIÇÃO

07/08/2013, 10:54

Decisão

•23/09/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:28

Decisão

•17/01/2024, 13:46

Despacho

•13/12/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:08

Decisão

•18/07/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 10:06

Despacho

•17/07/2020, 15:15

Despacho

•09/01/2019, 10:55

Despacho

•09/01/2019, 10:55

Despacho

•09/01/2019, 10:55

Despacho

•09/01/2019, 10:55

Despacho

•09/01/2019, 10:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•14/04/2026, 10:19

Decisão

•09/02/2025, 21:37

Decisão

•23/09/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:28

Decisão

•17/01/2024, 13:46

Despacho

•13/12/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:08

Decisão

•18/07/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 10:06

Despacho

•17/07/2020, 15:15

Despacho

•09/01/2019, 10:55

Despacho

•09/01/2019, 10:55

Despacho

•09/01/2019, 10:55

Despacho

•09/01/2019, 10:55

Despacho

•09/01/2019, 10:55

Despacho

•09/01/2019, 10:55