Embargos à Execução 0001557-29.2006.8.05.0250 - TJBA

Embargos à Execução 0001557-29.2006.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Lise Embalagens E Filmes De Plasticos Ltda - Me Advogado: Baldoino Dias Santana Junior (OAB:BA16480) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001557-29.2006.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EMBARGANTE: LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME Advogado(s): BALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR (OAB:BA16480) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0001557-29.2006.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho Vistos etc.. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME em face de ESTADO DA BAHIA visando a desconstituição do crédito tributário alvo da Execução Fiscal de nº 0002120-91.2004.8.05.0250. Analisando-se a impugnação que, diga-se de passagem, não foi refutada pela embargante, verifico assistir razão à embargada, quando afirma que a embargante foi intimada da penhora em 05/04/06, conforme Auto de Penhora ID. nº 207388852, e seu prazo para o ajuizamento dos embargos à execução expirou no dia 05/05/2006 (sexta-feira). Assim, como somente em 09/05/2006 embargou a execução, o prazo venceu. Cabe salientar que as regras de contagem de prazo naquele momento eram regidos pelo CPC/1973, lei processual em vigor no referido ano, e, deveria a parte embargante, se fosse o caso, refutar as alegações da embargada quando da impugnação, mas não o fez. No mais, o STJ já decidiu no Tema Repetitivo 131 que o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. Sendo assim, acolho a preliminar arguida pela embargada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, I do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal apensa e proceda-se ao arquivamento do feito com as devidas baixas. SIMõES FILHO, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Valnei Mota Alves de Souza

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISE EMBALAGENS E FILMES DE PLASTICOS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(46)