Execução de Título Judicial 0003998-39.2003.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Judicial 0003998-39.2003.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Deguste Comercio Industria De Panificação Ltda Executado: Isailton Figueiredo Nascimento Advogado: Roberto De Santana Santos (OAB:BA11186) Exequente: St Comercial De Estivas Ltda - Me Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0003998-39.2003.8.05.0039 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Cheque] AUTOR: ST COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA - ME REU: DEGUSTE COMERCIO INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA, ISAILTON FIGUEIREDO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0003998-39.2003.8.05.0039 Execução De Título Judicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ST – COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA. em face de INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA. e ISAILTON FIGUEIREDO NASCIMENTO, partes qualificadas, em fase de execução de título judicial. Observa-se dos autos que a parte ré foi devidamente citada no endereço informado na exordial para que apresentasse embargos monitórios (ID304986085), todavia quedou-se inerte, não apresentando defesa. Sentença no ID304986093, constitui o título executivo judicial, determina a intimação do devedor. Certidão negativa no ID304986326, a parte ré/executada não foi localizada no endereço informado na inicial. Intimada para trazer aos autos endereço atualizado da parte ré (ID304986574), a parte autora informou novo endereço em petição de ID304986579. Decisão no ID304986588, determina a intimação do executado, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º,II, do CPC) para o pagamento do débito. No ID304986596, juntada de Aviso de Recebimento referente à intimação do executado ISAILTON FIGUEIREDO NASCIMENTO. Petição/impugnação do réu/executado ISAILTON FIGUEIREDO NASCIMENTO no ID304986600, sustenta a ausência de citação. Manifestação da parte autora/exequente no ID304986766, rechaça os argumentos apresentados pelo executado. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, afasto a arguição de ausência de citação sustentada pelo executado, haja vista que, consoante certidão do Sr Oficial de Justiça (ID304986085), os réus forem regularmente citados, tendo inclusive aposto assinatura (ID304986083). Saliente-se que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública, e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, podendo ser elidida somente por prova idônea e inequívoca em contrário. Considerando a ausência de elementos hábeis a invalidar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, resta impossibilitado o reconhecimento de nulidade/ausência de citação sustentada pelo réu/executado. Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Como é sabido, as certidões lavradas por Oficiais de Justiça têm fé pública, contando, portanto, com presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual, qualquer alegação em sentido contrário deve apresentar prova robusta, formal e concreta para sua invalidação. Compete ao interessado fazer prova em contrário. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07268869120218070000 DF 0726886-91.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, e considerando que a impugnação apresentada pelo executado se atém à alegação de ausência de citação, impõe-se a sua rejeição. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador (ID304986605), para o pagamento do débito, consoante cálculo de ID304986563, devendo sobre tal valor incidir juros de mora e a correção monetária a partir do vencimento da obrigação, bem assim, incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Em seguimento, certifique a Serventia se houve intimação da executada INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA. para pagamento do débito e, em caso negativo, proceda-se à sua intimação no endereço de seu sócio, indicado na petição de ID304986574. Ainda, proceda, o cartório, a alteração da classe processual no sistema PJe, passando a constar AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. P. I. Cumpra-se. Camaçari, 25 de agosto de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ST COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ST COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ST COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA - ME em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)