Procedimento Comum Cível 0171104-43.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0171104-43.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 13:46

Baixa Definitiva

30/04/2026, 13:46

Juntada de certidão

30/04/2026, 13:32

Decorrido prazo de Olimar Transportes Ltda em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de Antonio Carlos Martins Moreira em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:48

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE JESUS ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 10:45

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 09:22

Juntada de certidão

17/03/2026, 07:31

Recebidos os autos

17/03/2026, 07:31

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/03/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Bartolomeu De Jesus Andrade Advogado: Sergio Novais Dias (OAB:BA7354-A) Apelado: Martins Medeiros Logistica Ltda Advogado: Sergio Novais Dias (OAB:BA7354-A) Apelante: Antonio Carlos Martins Moreira Advogado: Taurino Araujo Neto (OAB:BA12789-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0171104-43.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS MOREIRA Advogado(s): TAURINO ARAUJO NETO APELADO: BARTOLOMEU DE JESUS ANDRADE e outros Advogado(s) do reclamado: SERGIO NOVAIS DIAS Relator(a): Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., FICA(M) INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) ANTONIO CARLOS MARTINS MOREIRA, por meio de seu(s) procurador(s) constituído(s), para, querendo, no prazo de lei, oferecer(m) contrarrazões ao Agravo Interno ID, conforme determina o art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015). ANTONIO CARLOS MARTINS MOREIRA - CPF: 226.433.545-91 (APELANTE) Publique-se. Intimem-se.. Salvador,18 de outubro de 2024. FARID LISETE SANTANA AMOREIRA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus INTIMAÇÃO 0171104-43.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

23/10/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:22

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Bartolomeu De Jesus Andrade Advogado: Sergio Novais Dias (OAB:BA7354-A) Apelado: Martins Medeiros Logistica Ltda Advogado: Sergio Novais Dias (OAB:BA7354-A) Apelante: Antonio Carlos Martins Moreira Advogado: Taurino Araujo Neto (OAB:BA12789-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0171104-43.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS MOREIRA Advogado(s): TAURINO ARAUJO NETO APELADO: BARTOLOMEU DE JESUS ANDRADE e outros Advogado(s) do reclamado: SERGIO NOVAIS DIAS Relator(a): Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus INTIMAÇÃO 0171104-43.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante/agravante BARTOLOMEU DE JESUS ANDRADE, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN. Publique-se. Intimem-se. Salvador,18 de outubro de 2024. FARID LISETE SANTANA AMOREIRA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0165240-48.2008.8.05.0001. Embargado: Bartolomeu De Jesus Andrade Advogado: Sergio Novais Dias (OAB:BA7354-A) Embargado: Martins Medeiros Logistica Ltda Advogado: Sergio Novais Dias (OAB:BA7354-A) Embargante: Antonio Carlos Martins Moreira Advogado: Taurino Araujo Neto (OAB:BA12789-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0171104-43.2003.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS MOREIRA Advogado(s): TAURINO ARAUJO NETO (OAB:BA12789-A) EMBARGADO: BARTOLOMEU DE JESUS ANDRADE e outros Advogado(s): SERGIO NOVAIS DIAS (OAB:BA7354-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus DECISÃO 0171104-43.2003.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 66754585) opostos por ANTONIO CARLOS MARTINS MOREIRA contra acórdão prolatado nos autos da Apelação n.º 0171104-43.2003.8.05.0001, em que figura como Embargados BARTOLOMEU DE JESUS ANDRADE e OUTROS, que negou provimento ao recurso, majorando a verba honorária para o percentual de 12% sobre o valor da causa, que restando suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões (ID 66299046), o embargante “alega que o acórdão embargado não se reportou ao parecer de fls. 466/71, nada indicando que seja apenas resposta a uma pergunta em tese, conforme pretende a impugnação e que em face da “lesão enorme”, é impertinente afirmar o que ocorreu após 31.07.2002, data da (fraudulenta) dissolução da sociedade estabelecida não era (fosse) da alçada do autor, ainda mais em face do retardamento de fatura alusiva a serviço aduaneiro prestado pelo autor, sendo as notas apenas emitidas em 24 de setembro de 2002, máxime quando os réus confessam que o mesmo apenas recebeu o pagamento do valor de suas cotas, para dar quitação geral e irrevogável por apenas R$ 31.500,00. Aponta que, ao contrário do sustentado na tréplica, encontra-se evidenciado, nesse contexto, o vício de consentimento do autor, não fosse a certeza de que haveria a terceirização dos serviços aduaneiros, cuja frustração enseja a quebra da boa-fé objetiva, pois os réus não negam (nem podem negar) o flagrante enriquecimento sem causa, depois que ficaram sozinhos no lucrativo e cumulado negócio de serviços aduaneiros e transportes, lesando o autor. Entende que os embargos devem se acolhidos com a finalidade de prequestionamento ou infringente, considerando que a indenização por danos morais deve ser arbitrada no valor de R$ 500.000,00, que com os encargos na forma postulada constituirá justa indenização do ocorrido, mostrando-se adequada e em conformidade com o que vem estabelecendo o Superior Tribunal de Justiça em casos parecidos e assim nos danos materiais. Requer que sejam “conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração, para que haja pronunciamento quanto à omissão e contradição acima explanadas para que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer do indeferimento dos danos morais sob o standard de valor ínfimo, haja vista a alegação do acórdão embargado de que, contraditoriamente, não estivessem demonstrados os DANOS MORAIS de quem tendo a fortuna severamente diminuída à pobreza e hipossuficiência jurídica em face de ruinosa avença com embargados.” Contrarrazões (ID 6970161). É o que importa relatar. Decido. A apelação não merece ser conhecida, face a não observância do princípio da dialeticidade. Assim, deve o recorrente fundamentar o seu pleito recursal com as razões para que o acórdão seja reformado, sob pena de não conhecimento de sua pretensão. Sabe-se que o Princípio da Dialeticidade recursal é extremamente importante para se delimitar o conteúdo dos recursos, evitando dessa forma, a interposição de apelação sem uma fundamentação expressa do equívoco da decisão de piso, e não apenas reafirmar as razões pelas quais o recorrente entende ter direito. No caso em questão, o Embargante apenas reitera argumentos ponderados no âmbito do recurso inominado interposto, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada que refuta ser passível de reparo, utilizando-se dos Embargos de Declaração postula rediscussão do quanto já decidindo, sendo mero inconformismo ao julgamento e reiteração de pedido já formulado nas razões recusais, o que não autoriza o provimento postulado. Diante de um acórdão claro e largamente fundamentado, o autor opôs embargos de declaração totalmente obscuros, sem forma ou figura de Direito, com o qual busca, de maneira totalmente desconexa, a alteração do julgamento, o que sabe não ser possível. Nessa senda, nos termos em que foi interposto, o recurso fere o princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o ônus de impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção ou reforma da sentença ou acórdão recorrido, sob pena de reconhecer-se ausente o interesse recursal. Impugnar ponto a ponto os confusos embargos de declaração implicaria em se deixar levar pela rede desorganizada de argumentos despropositados que nada dizem respeito às questões efetivamente submetidas a julgamento. Desse modo, em obediência ao princípio da dialeticidade, não especificadas as razões de reforma, não há meios de se conhecer de seu pleito recursal. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. Constatado que a Fazenda Pública executou suposto crédito em afronta ao princípio constitucional da imunidade tributária conduzindo à extinção do feito, a teor do art. 85 do NCPC, a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe. A inobservância do dever de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão em suas razões recursais, conduz à inadmissibilidade do recurso, por motivo de irregularidade formal. Recurso da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Itapuã acolhido. Recurso do Município rejeitado. (Classe: Embargos de Declaração, Número do /50000, Relatora: Rosita Falcão de Almeida Maia, 3.ª Câmara Cível, Pub: 17/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0382102-71. 2012.8.05.0001, Relatora: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, 3.ª Câmara Cível, Pub: 17/07/2018). O Novo Código de Processo Civil, sensível a esse fato, inclusive, já se preocupou em prever expressamente essa hipótese em seu art. 932, inc. III, no momento em que afirma que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Assim, constatada a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, dele NÃO CONHEÇO, e o faço com fulcro no inc. III do art. 932, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 17 de outubro de 2024. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG13

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Olimar Transportes Ltda em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Carlos Martins Moreira em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE JESUS ANDRADE em 13/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

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