Procedimento Comum Cível 8000450-46.2019.8.05.0187 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000450-46.2019.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lourdes Dos Santos Rocha Advogado: Bruno Nascimento Santos (OAB:BA55748) Reu: Municipio De Erico Cardoso/ba Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Advogado: Isaac Do Espirito Santo Carvalho (OAB:BA45499) Advogado: Auto De Oliveira Brandao Junior (OAB:BA44414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000450-46.2019.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: LOURDES DOS SANTOS ROCHA Advogado(s): BRUNO NASCIMENTO SANTOS (OAB:BA55748) REU: MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO/BA Advogado(s): JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA26213), ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO (OAB:BA45499), AUTO DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR (OAB:BA44414) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000450-46.2019.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Recebo a emenda à inicial no ID 464857286. Intimem-se as partes para esclarecerem se pretendem a produção de outras provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando e justificando-as, em caso afirmativo. Caso não haja manifestação expressa pela parte, será entendido pela sua dispensa, o que poderá ensejar o julgamento antecipado da lide (art.355, CPC), que fica desde logo anunciado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023). Ressalto que a parte que pretender a produção de prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 e 435 do CPC). No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo, com a qualificação completa destas, esclarecendo quais fatos se pretende comprovar e observando-se todas as disposições legais, notadamente o disposto nos artigos 357, § 6º, 447, 451 e 455, todos do CPC. Saliento que somente a parte que requereu depoimento pessoal da parte contrária e ouvida de testemunhas terá o direito de ouvir a parte contrária e arrolar testemunhas, ou seja, o deferimento ao pedido de provas orais de uma parte não se estende à parte que não pediu provas orais especificadamente. Transcorrido o prazo, certifique-se e façam conclusos os autos. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ERICO CARDOSO em 28/01/2026 23:59.

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