Procedimento Comum Cível 8018514-79.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8018514-79.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Beatriz De Souza Alves Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018514-79.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BEATRIZ DE SOUZA ALVES Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: JOEDSON SANTOS PEIXOTO Advogado (s): ANDERSON ESTRELA DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA EM GRAU DE RECURSO. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VEDANDO A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO A POSSE DO BEM CONDICIONADA AO DEPÓSITO DOS VALORES NA FORMA E MODO CONTRATADOS. DEPÓSITO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. NÃO COMPROVADA A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS. SE NÃO COMPROVADO OS DEPÓSITOS. AGRAVADO PODERÁ EXIGIR O BEM DADO EM GARANTIA E NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A agravante ingressou com o presente recurso buscando a concessão de antecipação de tutela, para que sejam excluídos os seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que lhe seja garantida a posse do bem condicionada ao depósito em juízo dos valores incontroversos. 2. Para possibilitar a manutenção da posse de bem garantidor de crédito e evitar a negativação do nome do consumidor, imprescindível a realização de depósito judicial das parcelas no valor do contrato e não apenas do valor incontroverso. 3. Se não forem comprovados os depósitos, nos autos de piso, o agravado poderá inscrever o nome do agravante no SPC e SERASA e promover a busca e apreensão do bem dado em garantia. 4. Precedentes do STJ e do TJ/BA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8018514-79.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c pedido liminar, ajuizada por Beatriz de Souza Alves, em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a Autora firmou contrato de financiamento, com garantia fiduciária para aquisição de um veículo, cujo valor financiado deverá ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, sendo cada parcela no importe de R$ 1.197,45 (mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). Aduz que necessita da revisão contratual, requerendo em tutela antecipada: i) autorização para depositar em juízo o valor das parcelas vincendas, no montante que entende ser incontroverso; ii) que o demandado se abstenha de proceder a negativação em nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; iii) seja concedida medida judicial no sentido da manutenção do veículo ofertado em garantia, na posse do autor, até ulterior deliberação deste juízo; iv) seja concedida medida judicial, para o banco réu trazer aos autos o contrato de financiamento, espelho do Custo Efetivo do Financiamento, bem como os extratos de todos os pagamentos realizados pela autora em todo o período e todos os demais realizados. Requereu assistência judiciária gratuita. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que a autora anexou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, DEFIRO o benefício da justiça gratuita; o faço com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil estabeleceu dois tipos de tutela provisória: a de urgência e de evidência. A tutela provisória de urgência constitui-se em tutela jurisdicional provisória, que pode ser concedida em juízo de cognição sumária, e é marcada pela pressa, necessidade, premência, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300 NCPC), ou seja, a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Outrossim, tal tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesta, a parte autora terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Já a tutela de evidência que será sempre antecipada (não é tutela cautelar) será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No entanto, o requerente deverá demonstrar que as afirmações de fato estejam comprovadas, deixando evidente o direito pleiteado, sendo cabível nas seguintes hipóteses: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. De acordo com o art. 300 do NCPC, o pedido da parte deverá conter elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a parte tem que deixar claro que não pode esperar a ocorrência da cognição exauriente para ver seu pedido atendido, pois o seu direito está na eminência de ser violado (perigo de dano), ou que existe o risco de que se a tutela não for antecipada, o processo judicial não será mais útil para atender sua demanda. Em Juízo de cognição sumária, não há elementos para conceder a tutela pleiteada, visto que não há como se aferir, sem a realização de um juízo de cognição exauriente, a citada abusividade, ademais, por tratar-se de negócio jurídico bilateral, celebrado de forma voluntária entre particulares, que, em regra, estão em situação de paridade. Verifica-se que a Autora postula provimento jurisdicional que determine o pagamento, em juízo, das parcelas vincendas, requerendo, no entanto, que o valor das parcelas seja o apurado por ela mesmo (unilateralmente) ou por alguém no interesse exclusivo dela. Tal valor não pode ser considerado incontroverso. Nesse sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC/15, não mais se admite o depósito das parcelas do valor incontroverso, cabendo ao devedor, caso pretenda elidir os efeitos da mora, efetivar os pagamentos devidos no tempo e modo pactuados. Caracterizada a mora, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem ainda o ajuizamento de busca e apreensão, configura exercício regular de direito do credor. Provimento negado. (TJ-MG - AI: 10000220356539001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022). Em relação ao pedido de que o acionado se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não é dado ao Poder Judiciário vedar o acesso da parte contrária às vias judiciais, caso queira assim fazê-lo em razão do contrato firmado, utilizando-se de meios permitidos contratualmente e pela lei, mormente porque se trata de direito que lhe é assegurado. Ademais, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados (Súmula 380 do STJ). Nesse sentido já decidiu Nosso Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026223-09.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8026223-09.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante JOEDSON SANTOS PEIXOTO e como apelada BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - AI: 80262230920188050000, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020) (grifo nosso). Portanto, no caso dos presentes autos, somente quando da realização de um juízo de cognição exauriente, será possível avaliar se a pretensão autoral merece prosperar integralmente, considerando o conjunto probatório a ser desenvolvido no curso do processo. Diante do exposto, não satisfeitos os requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pedidos requeridos liminarmente. CONCEDO à parte autora a inversão do ônus da prova, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, alberga a qualidade de hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito aquela se enquadra, ressaltando-se que se trata de ponderação na distribuição do ônus probante. Assim, "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..." Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação [de 15 (quinze) dias úteis], sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirta-se à(s) parte(s) que, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3.º). COMUNICAÇÃO e intimações necessárias. DOU por prequestionados os argumentos e teses trazidas ao processo para o fim tão só de embargos aclaratórios e força de mandado a esta. Cumpra-se. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 04/03/2026 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 04/03/2026 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(55)