Curatela 8053066-66.2022.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8053066-66.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Otacilio Gomes Santiago Advogado: Yasmin Macedo Leite (OAB:BA37583) Advogado: Thomas Vinicius Nascimento Barros (OAB:BA37402) Requerente: Marilene Santiago Vianna Advogado: Yasmin Macedo Leite (OAB:BA37583) Advogado: Thomas Vinicius Nascimento Barros (OAB:BA37402) Requerido: Maria Jose Santiago Melo Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8053066-66.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: OTACILIO GOMES SANTIAGO e outros Advogado(s): YASMIN MACEDO LEITE (OAB:BA37583), THOMAS VINICIUS NASCIMENTO BARROS (OAB:BA37402) REQUERIDO: MARIA JOSE SANTIAGO MELO Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO OTACILIO GOMES SANTIAGO e outros, devidamente qualificada, ingressou neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Interdição de MARIA JOSE SANTIAGO MELO, igualmente qualificada. Os requerentes Otacilio Gomes Santiago e Marilene Santiago Vianna ajuizaram ação de interdição cumulada com pedido de curatela compartilhada provisória em face de Maria Jose Santiago Melo, fundamentando o pleito no diagnóstico de Alzheimer da interditanda, que, aos 89 anos de idade, não possui condições de exercer os atos da vida civil de forma plena, necessitando de representação para a gestão de seus interesses pessoais e patrimoniais. Afirmam que, por ser viúva, a Requerida conta apenas com o auxílio dos requerentes, que já vêm prestando os cuidados necessários, sendo que Otacilio, seu irmão, já atuava como procurador antes da propositura da ação. Juntaram à petição inicial os seguintes documentos: relatório médico que atesta o diagnóstico da interditanda; procurações e documentos pessoais dos requerentes Otacilio Gomes Santiago e Marilene Santiago Vianna; certificados de antecedentes criminais destes, demonstrando a inexistência de antecedentes; termo de anuência da outra irmã da interditanda, Ayda Santiago Vianna, concordando com a nomeação dos requerentes como curadores; e documentos pessoais da interditanda, como RG, endereço, contracheque e relatório médico. Requerem, além da justiça gratuita, a concessão de tutela provisória de urgência para nomeação dos requerentes como curadores provisórios da interditanda, até que se decida definitivamente sobre a interdição. Os requerentes também pedem a concessão de tutela provisória de urgência, para que sejam nomeados curadores provisórios até a decisão final do processo, em razão da urgência da situação e do risco de danos irreparáveis à interditanda. Atribuíram à causa o valor de R$ 500,00. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme consta do ID 204500526. A parte requerida, devidamente citada, compareceu à audiência designada, registrada no ID 204500526, ocasião em que foi concedido prazo para apresentação de impugnação. O exame pericial foi devidamente juntado aos autos, conforme documento identificado no ID 421467441. O curador especial apresentou sua manifestação, conforme consta do ID 437517363. Por fim, o membro do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, conforme documento ID 450035789. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No presente caso, entendo que desnecessária a produção de demais provas para apurar a capacidade da interditando, sendo suficiente as provas já apresentadas. A curatela objeto destes autos, nos termos da Lei nº 13.146/2015, representa instituto assistencial, de amparo e proteção, com encargo deferido por lei a alguém para reger uma pessoa e administrar seus bens, quando esta não pode fazer por si própria, em razão de deficiência, que a torne incapaz para prática de atos da vida civil. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), houve grande mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil, bastando dizer, por ora, que não há mais incapacidade absoluta para pessoa maior de idade, porquanto o art. 3º do CC foi alterado para admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos. O art. 2º do Estatuto define pessoa com deficiência como sendo “(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Constata-se, assim, que a pessoa com deficiência tem capacidade plena para prática de todos os atos da vida civil, especialmente os chamados atos existenciais, os quais estão elencados nos artigos 6º e 85 do Estatuto. No entanto, excepcionalmente, uma pessoa com deficiência pode ser relativamente incapaz, mas tão somente para a prática dos atos patrimoniais ou negociais e carão sujeitos à curatela neste último caso. No caso sob exame, a interdição foi requerida de forma a declarar a interdição da Requerida, por apresentar Alzheimer, que a torna incapaz para os atos da vida civil, indistintamente, o que não é mais possível a não ser sob sua forma relativa. Neste diapasão, o art. 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, elenca as pessoas sujeitas à curatela, entre elas, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A pretensão veiculada nesta ação é procedente, na medida em que o pedido se ajusta às disposições do art. 1.767 e seguintes do Código Civil, senão vejamos: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” O pedido não foi impugnado, bem como contra o laudo apresentado não houve insurreição, sendo desnecessária a colheita de prova oral. O feito enseja, portanto, julgamento antecipado. O laudo pericial constante do ID 421467441 conclui que a Requerida, devido ao diagnóstico de Doença de Alzheimer, apresenta incapacidade civil "absoluta". Durante a avaliação psicológica, realizada no dia 20/11/2023, verificou-se que a interditanda não foi capaz de estabelecer contato visual ou responder a estímulos, encontrando-se em um estado de sonolência. A perícia determinou que a interditanda não possui condições de gerir sua própria vida, necessitando de um curador para administrar suas atividades diárias e finanças, de modo a garantir o seu bem-estar. A conclusão do laudo reforça a necessidade de curatela para a Requerida, indicando a incapacidade permanente e a impossibilidade de tomada de decisões de forma autônoma. Corroborando a prova pericial temos a documentação que instruiu a vestibular, bem assim o relato contido no termo de audiência, através dos quais foi possível formular o convencimento deste magistrado de que a Requerida é portadora de condição incapacitante para os atos da vida civil. Outrossim, o parecer do Ministério Público, constante no ID 450035789, concluiu pela procedência do pedido de interdição da Requerida, declarando sua incapacidade civil para a prática de atos patrimoniais e negociais. Enfatizou que os requerentes, Otacílio Gomes Santiago e Marilene Santiago Vianna, devem ser nomeados curadores, conforme os requisitos legais presentes nos autos. O parecer reforça a necessidade de proteção da interditanda, assegurando seus direitos em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.146/2015. Em relação ao exercício da curatela, não há óbice ao deferimento do pedido, haja vista que se verifica, na hipótese, que a nomeação do curador se amolda às hipóteses previstas no art. 1.775 do Código Civil. DISPOSITIVO Isto posto, bem assim considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de MARIA JOSE SANTIAGO MELO, já qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e patrimonial, na forma do artigo 4º, III do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775, do mesmo diploma, nomeio curadores OTACILIO GOMES SANTIAGO e MARILENE SANTIAGO VIANNA, também devidamente qualificados. Nos termos dos artigos 755, incisos I e II, do Código de Processo Civil, do artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/2015, e do artigo 92, §6º, da Lei de Registros Públicos, a curatela fica restrita à prática de atos civis relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo vedada a contratação de empréstimos e a alienação de bens imóveis sem a prévia autorização deste Juízo, com a oitiva do Ministério Público, preservados os demais direitos, conforme legislação aplicável. Considerando a vigência da Lei nº 13.146/2015, assegura-se à interditanda o pleno exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme disposto no artigo 85, §1º, do referido diploma legal. Antecipam-se os efeitos da tutela, concedendo-se a curatela provisória até a expedição do termo de curatela definitiva pelo cartório competente. Em observância ao artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino o devido registro da interdição e a averbação no cartório onde se encontra o assentamento de nascimento da interditanda, devendo o cartório adotar as providências previstas no artigo 755, § 3º, do CPC/2015. Isento as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nos autos elementos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência declarada exclusivamente por pessoa natural. Para conferir celeridade e efetividade ao presente julgado, e por questões de economia processual, dispenso a confecção de mandado, determinando que, após o trânsito em julgado, uma cópia desta sentença seja utilizada como mandado de averbação, devendo nela constar expressamente tal natureza, e seja anexada cópia da certidão do registro a ser averbado, encaminhando-se todos os documentos ao Oficial de Registro competente para o cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A presente sentença, assinada eletronicamente, possui força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, OFÍCIO e TERMO DE CURATELA DEFINITIVO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Auxiliar DECRETO JUDICIÁRIO NO 658 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8053066-66.2022.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de OTACILIO GOMES SANTIAGO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTIAGO MELO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE SANTIAGO VIANNA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Todas as movimentações(99)