Procedimento Comum Cível 8150673-79.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8150673-79.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Francisco Adelson De Almeida Advogado: Gerson Santos Souza (OAB:BA15316) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Jm Marketing & Business Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8150673-79.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FRANCISCO ADELSON DE ALMEIDA Advogado(s): GERSON SANTOS SOUZA (OAB:BA15316) REU: BANCO PAN S.A e outros Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8150673-79.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. FRANCISCO ADELSON DE ALMEIDA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO PAN S/A e JM MARKETING E BUSINES, também qualificados. Alega o autor, em síntese, haver recebido contato telefônico, em que o interlocutor apresentou-se como representante do 1º acionado, com oferta crédito por meio de cartão. Como tencionasse adquirir um aparelho televisor, aceitou a oferta, crendo que estava aderindo a contrato de cartão de crédito, conforme informações que lhe foram passadas quando das tratativas mantidas por telefone. Narra haver sido surpreendido, dias depois, por depósito realizado em conta corrente de sua titularidade, pela ré, no dia no valor de R$-3.825,75=, somente então tendo tomado conhecimento de que, em lugar do desejado contrato de cartão de crédito, foi formalizado, à sua revelia, contrato de empréstimo consignado, diante do que formalizou a sua recusa, solicitando o cancelamento do contrato e, atendendo a orientação do 1º acionado, restituiu, via TED, a quantia depositada em sua conta, acreditando que o problema estaria solucionado. Relata que, a despeito da restituição integral do valor depositado em sua conta, os valores alusivos às prestações do ilícito contrato permanecem sendo descontados mensalmente em seu contracheque, causando-lhe danos materiais e morais. Justifica a inclusão da 2ª ré no polo passivo por haver sido informado que a quantia restituída fora direcionada para tal empresa. Requer tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento, relativamente ao contrato litigioso. No mérito, requer a declaração de inexistência da dívida impugnada e a condenação dos acionados na restituição dos valores já debitados em folha de pagamento e em indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária em seu favor e pela inversão do ônus da prova. Junta documentos – ID 256517259. Indeferido o pedido de tutela de urgência e deferida a assistência judiciária gratuita, determinou-se a citação dos réus - ID 261184604. O 1º réu oferece contestação - ID 373694943. Preliminarmente, suscita carência de ação e impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, alega, em síntese, haver o autor firmado o contrato que alega desconhecer, tendo os recursos dele derivados sido creditados em conta corrente de sua titularidade. Nega o cometimento de ato ilícito, contesta a pretensão indenizatória e pugna pela improcedência dos pedidos. Regularmente citada, a 2ª ré não apresentou contestação, tendo sido declarada a sua revelia – ID 435876313 Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, aprecio as preliminares suscitadas na defesa. A preliminar de carência de ação não merece acolhimento. Com efeito, revela-se a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação do meio eleito para a sua obtenção, sendo certo que o esgotamento da via administrativa não constitui, in casu, condicionante para o exercício do direito de ação, tornando insubsistente a preliminar, que fica, por isso, rejeitada. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção – ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor do Autor, instruir a sua impugnação com prova de ter, o Demandante, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. O autor afirma haver o 1º demandado levado a efeito débitos em folha de pagamento, relativos a contrato de empréstimo não desejado, uma vez que a sua intenção era, em verdade, aderir a oferta de adesão a cartão de crédito, conforme contato telefônico mantido com pessoa por alguém que se apresentou como preposto do 1º réu. A parte Ré, por sua vez, alega que o contato foi validamente firmado, tendo o autor contratado o empréstimo consignado e recebido o crédito correspondente em conta de sua titularidade. Urge, de logo, observar que ao 1º acionado não nega que a 2ª ré atua como sua correspondente em contratações da natureza daquela discutida nos autos, daí porque configura-se o fato como incontroverso, na forma do art. 341 do CPC. Com a documentação que instrui a defesa, é possível verificar que foi adunado o contrato – ID 373701060, digitalmente firmado. Carreado aos autos, ainda, o documento de transferência bancária ID 373701064, que registra a transferência, em favor do acionante, da quantia supostamente mutuada – ID 373701064. Ocorre que a parte autora trouxe aos autos o extrato bancário em que consta a entrada do valor em questão, na data de 26/01/2022, e sua devolução integral, via TED, no dia imediatamente posterior, tendo como destinatária a 2ª ré – ID 256517307. Como acima dito, o 1º demandado não nega a atuação, na qualidade de sua correspondente ou representante, da 2ª demandada, deixando de impugnar a assertiva autoral nesse sentido. Sobreleva destacar, ainda, que o 1º acionado não trouxe aos autos os registros das tratativas telefônicas ou via aplicativo de mensagens, relativas à fase pré-contratual, a fim de demonstrar que o consumidor foi devidamente esclarecido quando da contratação. Nessa toada, a despeito da exibição do instrumento contratual, revestem-se de verossimilhança as alegações autorais de que o consumidor não aderiu de forma esclarecida ao negócio jurídico litigioso, considerando a sua diligência em devolver a quantia que ingressou na sua conta, não se mostrando verossímil que, em se tratando de contrato ao qual conscientemente aderiu, houvesse, de forma quase imediata, promovido a restituição da quantia supostamente mutuada. Como cediço, o direito à informação constitui direito básico do consumidor e visa assegurar que este tenha plena ciência do serviço/produto que está adquirindo, a fim de que possa, de maneira informada e consciente, manifestar seu consentimento, de forma a atender à sua legítima expectativa. Com o brilhantismo costumeiro, pontuou o Ministro Humberto Martins no julgamento do EREsp 1.515.895, de sua relatoria: "No direito do consumidor, não é válida a meia informação ou a informação incompleta. Também não é suficiente oferecer a informação, pois é preciso saber transmiti-la, já que mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor". O art. 6º do CPC estabelece como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. A tal direito do consumidor, corresponde o dever de informação, anexo à boa-fé objetiva, que incumbe ao fornecedor de produto/serviço. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor a erro, por acreditar que estava contratando cartão de crédito, quando, na realidade, se tratava da contratação de empréstimo consignado em folha, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. O desconto indevido de numerário dos proventos do consumidor, o qual não abatia o débito, mas se tratava apenas de quitação da parcela mínima da fatura de cartão de crédito, por ludibriar o consumidor, gera lesão a direito da personalidade. A fixação da indenização por danos morais deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000211164496001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA SALÁRIO (LIS). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EM QUE PESE O APELANTE TER ALEGADO REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGOS 6º, III EXIGE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVER ESTE QUE NÃO SE VERIFICA CABALMENTE RESPEITADO. É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PREVALECER-SE DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA SUA IDADE, SAÚDE, CONHECIMENTO OU CONDIÇÃO SOCIAL, PARA IMPINGIR-LHE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00024872020168190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL, Relator: JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 16/05/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2018) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE PRODUTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES. COMPROVADOS. 1. O direito à informação contido no art. 6º, inciso III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar ao consumidor todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço. 2. O CDC, no seu artigo 4º, inciso III, prevê expressamente o princípio da boa-fé, que deve ser aplicado nas relações de consumo. Além disso, os deveres de informação e cooperação são anexos a todos os negócios jurídicos. 3. Não tendo a parte ré se desincumbido do dever que lhe foi imposto após a determinação de inversão do ônus da prova, a procedência do pedido é medida que se impõe, sobretudo se há verossimilhança das alegações da parte autora. 4. Verificando a violação ao dever de informação, sobretudo no tocante a oferta de produto via ligação telefônica, impõe-se ao fornecedor o dever de reparar os lucros cessantes. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07376755420188070001 DF 0737675-54.2018.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/06/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A controvérsia entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Para Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro,(...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". Resta evidenciada a falha na prestação do serviço, pela qual deve o demandado responder objetivamente – art. 14, do CDC, na medida em que indemonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, de rigor a desconstituição da cobrança alusiva ao contrato litigioso, assim como de todos os encargos incidentes sobre a quantia objeto do mútuo não contratado pelo consumidor. O valor indevidamente debitado dos proventos do acionante deverá ser restituído de forma simples, porque assim requerido na inicial. Não se há falar em compensação com a quantia creditada na conta do consumidor, porque já restituída, consoante documento ID 256517307. Os danos morais devem ser reconhecidos no caso em comento. O dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Quanto ao dano moral está ele também amplamente assegurado pelo ordenamento jurídico nacional, precipuamente no art. 5º, X, da Constituição Federal que proclama ser inviolável a honra e assegura a indenização pelo dano moral decorrentes da respectiva violação. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifei) No caso dos autos, as ilícitas cobranças ensejaram privação de verba de caráter alimentar, incidindo sobre o benefício previdenciário da acionante, que se apresenta em valor mensal tal que firma a convicção de que mesmo uma prestação de pequena monta se mostra lesiva a ponto de gerar angústia e apreensão decorrentes da diminuição dos já reduzidos recursos percebidos para sua manutenção. A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar o ofendido pelos constrangimentos e pela dor moral que indevidamente lhe foram causados. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 1) DECLARAR rescindido o contrato referido na inicial (ID 373701060), condenando os réus, solidariamente, na restituição das quantias cobradas do consumidor, atualizadas pelo IPCA e acrescida de juros pela taxa SELIC, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar de cada desembolso, por se tratar de responsabilidade extracontratual; 2) CONDENAR os réus, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a partir da data do contrato declarado inexistente, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento. Condeno os réus no pagamento solidário das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação alusiva aos danos morais e proveito econômico advindo da desconstituição da dívida, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. SALVADOR/BA, 16 de outubro de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de JM MARKETING & BUSINESS LTDA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JM MARKETING & BUSINESS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

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