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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 120.996,49

Órgão julgador

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

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Partes do Processo

CIA DOCAS DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Todas as movimentações(26)