Interdição/Curatela 0500361-92.2018.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2018

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Jacobina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Silvania Borges Dos Anjos Advogado: Rogerio Santos Gomes Junior (OAB:BA18736) Requerido: Silvaney Borges Dos Anjos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0500361-92.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: SILVANIA BORGES DOS ANJOS Advogado(s): ROGERIO SANTOS GOMES JUNIOR (OAB:BA18736) REQUERIDO: SILVANEY BORGES DOS ANJOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0500361-92.2018.8.05.0137 Interdição/curatela Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Em atendimento aos requerimentos formulados, NOMEIO o psicólogo MAIKY OLIVEIRA SILVA e a assistente social EDNA OLIVEIRA SOUZA como peritos neste feito, a fim de que procedam com a realização do estudo psicossocial, devendo ser observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, advertindo-se que: a) deverão cumprir com zelo o encargo que lhe foi cometido, manifestando aceitação no prazo de 5 (cinco) dias; b) ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 134 e ss. do CPC; c) cientificados de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para as partes se manifestem sobre o relatório/parecer e, devendo prestar eventuais esclarecimentos no curso da instrução processual; d) cientificados de que o relatório/parecer deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Expedientes necessários. Jacobina, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Silvania Borges Dos Anjos Advogado: Rogerio Santos Gomes Junior (OAB:BA18736) Requerido: Silvaney Borges Dos Anjos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Jacobina End. Rua Margem Rio do Ouro s/n, Centro, Jacobina – Bahia Tel. 74 3621-1481. E-mail para contato: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0500361-92.2018.8.05.0137 Classe Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: SILVANIA BORGES DOS ANJOS Réu: SILVANEY BORGES DOS ANJOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Falem as partes no prazo de 15 dias, acerca do Laudo pericial de id. 463293562. Jacobina, 11 de setembro de 2024. DANIELE SILVA TUBBI Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0500361-92.2018.8.05.0137 Interdição/curatela Jurisdição: Jacobina

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Silvania Borges Dos Anjos Advogado: Rogerio Santos Gomes Junior (OAB:BA18736) Requerido: Silvaney Borges Dos Anjos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Jacobina End. Rua Margem Rio do Ouro s/n, Centro, Jacobina – Bahia Tel. 74 3621-1481. E-mail para contato: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0500361-92.2018.8.05.0137 Classe Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: SILVANIA BORGES DOS ANJOS Réu: SILVANEY BORGES DOS ANJOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Falem as partes no prazo de 15 dias, acerca do Laudo pericial de id. 463293562. Jacobina, 11 de setembro de 2024. DANIELE SILVA TUBBI Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0500361-92.2018.8.05.0137 Interdição/curatela Jurisdição: Jacobina

23/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2022.

17/10/2022, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 18:09

Expedição de intimação.

03/10/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 16:06

Conclusos para despacho

30/09/2022, 07:33

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

29/09/2022, 17:16

Expedição de intimação.

28/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 14:03

Expedição de intimação.

27/09/2022, 00:38

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

26/09/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 09:29

Todas as movimentações(59)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Silvania Borges Dos Anjos Advogado: Rogerio Santos Gomes Junior (OAB:BA18736) Requerido: Silvaney Borges Dos Anjos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0500361-92.2018.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: SILVANIA BORGES DOS ANJOS Advogado(s): ROGERIO SANTOS GOMES JUNIOR (OAB:BA18736) REQUERIDO: SILVANEY BORGES DOS ANJOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0500361-92.2018.8.05.0137 Interdição/curatela Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Em atendimento aos requerimentos formulados, NOMEIO o psicólogo MAIKY OLIVEIRA SILVA e a assistente social EDNA OLIVEIRA SOUZA como peritos neste feito, a fim de que procedam com a realização do estudo psicossocial, devendo ser observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, advertindo-se que: a) deverão cumprir com zelo o encargo que lhe foi cometido, manifestando aceitação no prazo de 5 (cinco) dias; b) ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 134 e ss. do CPC; c) cientificados de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para as partes se manifestem sobre o relatório/parecer e, devendo prestar eventuais esclarecimentos no curso da instrução processual; d) cientificados de que o relatório/parecer deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Expedientes necessários. Jacobina, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Silvania Borges Dos Anjos Advogado: Rogerio Santos Gomes Junior (OAB:BA18736) Requerido: Silvaney Borges Dos Anjos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Jacobina End. Rua Margem Rio do Ouro s/n, Centro, Jacobina – Bahia Tel. 74 3621-1481. E-mail para contato: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0500361-92.2018.8.05.0137 Classe Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: SILVANIA BORGES DOS ANJOS Réu: SILVANEY BORGES DOS ANJOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Falem as partes no prazo de 15 dias, acerca do Laudo pericial de id. 463293562. Jacobina, 11 de setembro de 2024. DANIELE SILVA TUBBI Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0500361-92.2018.8.05.0137 Interdição/curatela Jurisdição: Jacobina

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Silvania Borges Dos Anjos Advogado: Rogerio Santos Gomes Junior (OAB:BA18736) Requerido: Silvaney Borges Dos Anjos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Jacobina End. Rua Margem Rio do Ouro s/n, Centro, Jacobina – Bahia Tel. 74 3621-1481. E-mail para contato: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0500361-92.2018.8.05.0137 Classe Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor: SILVANIA BORGES DOS ANJOS Réu: SILVANEY BORGES DOS ANJOS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Falem as partes no prazo de 15 dias, acerca do Laudo pericial de id. 463293562. Jacobina, 11 de setembro de 2024. DANIELE SILVA TUBBI Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 0500361-92.2018.8.05.0137 Interdição/curatela Jurisdição: Jacobina

23/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2022.

17/10/2022, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 18:09

Expedição de intimação.

03/10/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 16:06

Conclusos para despacho

30/09/2022, 07:33

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

29/09/2022, 17:16

Expedição de intimação.

28/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 14:03

Expedição de intimação.

27/09/2022, 00:38

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

26/09/2022, 18:44

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 09:29

Expedição de ato ordinatório.

23/09/2022, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/09/2022, 09:26

Decorrido prazo de SILVANEY BORGES DOS ANJOS em 30/08/2022 23:59.

03/09/2022, 21:30

Publicado Intimação em 04/08/2022.

08/08/2022, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2022, 16:03

Audiência Entrevista pessoal realizada para 02/08/2022 16:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.

03/08/2022, 16:02

Juntada de termo de audiência

03/08/2022, 16:01

Mandado devolvido Positivamente

29/03/2022, 03:11

Decorrido prazo de SILVANIA BORGES DOS ANJOS em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 02:03

Decorrido prazo de SILVANIA BORGES DOS ANJOS em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 01:50

Decorrido prazo de SILVANEY BORGES DOS ANJOS em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 01:50

Publicado Despacho em 04/02/2022.

16/02/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 09:51

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2022.

13/02/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2022

13/02/2022, 21:43

Juntada de Petição de CIENTE DE AUDIÊNCIA

09/02/2022, 22:57

Expedição de mandado.

03/02/2022, 16:36

Expedição de ato ordinatório.

03/02/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 16:32

Audiência Entrevista pessoal designada para 02/08/2022 16:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA.

03/02/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 20:58

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2021.

04/12/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 10:28

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 10:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

02/12/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 10:33

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/12/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

30/11/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/08/2021, 00:00

Mero expediente

21/07/2021, 00:00

Expedição de documento

19/07/2021, 00:00

Publicação

18/12/2019, 00:00

Expedição de documento

16/12/2019, 00:00

Mero expediente

10/12/2019, 00:00

Publicação

20/03/2019, 00:00

Liminar

22/10/2018, 00:00

Petição

14/05/2018, 00:00

Mero expediente

14/03/2018, 00:00

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•27/05/2025, 11:42

Sentença

•26/05/2025, 10:15

Sentença

•24/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 11:10

Decisão

•02/12/2024, 13:05

Decisão

•02/12/2024, 07:50

Despacho

•01/11/2024, 13:07

Despacho

•01/11/2024, 06:08

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 04:09

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 04:07

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:37

Decisão

•25/04/2024, 15:25

Todos os documentos(35)

Parecer do Ministerio Público

•27/05/2025, 11:42

Sentença

•26/05/2025, 10:15

Sentença

•24/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 11:10

Decisão

•02/12/2024, 13:05

Decisão

•02/12/2024, 07:50

Despacho

•01/11/2024, 13:07

Despacho

•01/11/2024, 06:08

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 04:09

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 04:07

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:37

Decisão

•25/04/2024, 15:25

Decisão

•14/11/2023, 14:29

Despacho

•12/09/2023, 14:59

Despacho

•12/09/2023, 14:17

Despacho

•04/08/2023, 14:05

Despacho

•04/08/2023, 13:04

Despacho

•01/08/2023, 09:23

Despacho

•01/08/2023, 07:06

Despacho

•12/01/2023, 20:36

Despacho

•07/12/2022, 08:22

Despacho

•07/12/2022, 06:46

Despacho

•03/10/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 16:32

Despacho

•03/02/2022, 16:23

Despacho

•19/01/2022, 20:58

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 10:39

Despacho

•21/07/2021, 07:55

Despacho

•10/12/2019, 08:51

Decisão

•22/10/2018, 09:51

Despacho

•14/03/2018, 09:38