Execução de Título Extrajudicial 0500702-50.2016.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500702-50.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Brisas Do Ipitanga Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936-A) Apelado: Leila Isandra Santana Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0500702-50.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRISAS DO IPITANGA Advogado(s): PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES APELADO: LEILA ISANDRA SANTANA SANTOS Relator(a): Des. Rolemberg José Araújo Costa ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa INTIMAÇÃO 0500702-50.2016.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se a parte embargante/agravante BRISAS DO IPITANGA, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 71855654, no prazo de 05 (cinco) dias. MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN. Publique-se. Intimem-se. Salvador,24 de outubro de 2024. RAFAELA VITORIA DE OLIVEIRA SANTANA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Brisas Do Ipitanga Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936-A) Apelado: Leila Isandra Santana Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500702-50.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRISAS DO IPITANGA Advogado(s): PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO (OAB:BA47936-A), JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332-A) APELADO: LEILA ISANDRA SANTANA SANTOS Advogado(s): RC 04 DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0500702-50.2016.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por BRISAS DO IPITANGA EMPREENDIMENTOS LTDA -SPE. contra a sentença do Juízo da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais da comarca de Lauro de Freitas (id 55071708), que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0500702-50.2016.8.05.0150 promovida contra LEILA ISANDRA SANTANA SANTOS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III do Código de processo civil. Em suas razões (id 431506661), sustentou o descabimento da extinção da ação, posto que não foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme determina o art. 485, § 1º do CPC. Diante de tais considerações, pugnou pelo provimento do recurso, para que a sentença seja anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública (id 432652333), pugnando pela manutenção da sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso não merece ser conhecido, ante a sua intempestividade. Examinando os autos no PJE do primeiro grau, consultando os expedientes do processo, observa-se que a sentença recorrida foi publicada no Diário Eletrônico em 09/01/2024, e que o sistema registrou ciência da parte recorrente em 22/01/2024, logo, o prazo para apresentação da Apelação findou em 12/02/2024, e nesse caso, revela-se intempestivo o recurso, já que interposto somente em 16/02/2024 (id 431506661), razão pela qual não deve ser conhecido. III – PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso, pois manifestamente inadmissível. Decisão com força de ofício/mandado. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de outubro de 2024. Des. ROLEMBERG COSTA - Relator

23/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ALESSIA PAMELA BERTULEZA SANTOS em 07/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(31)