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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Catiane Qellem Oliveira Dos Santos (OAB:BA17178) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0793932-66.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO GOULART LANES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO GOULART LANES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0793932-66.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A parte executada vem aos autos informar o depósito integral do valor cobrado na presente execução fiscal, com as devidas atualizações. Por se tratar de depósito judicial do montante integral correspondente ao crédito tributário em discussão, nos termos do art. 151, II, CTN, deve o crédito em questão ter a exigibilidade suspensa. Ante o exposto, reputo garantido o débito tributário materializado na presente ação, para os fins do art. 151, II do CTN e, em consequência, determino que o Exequente suspenda a exigibilidade dos créditos tributários executados e proceda à emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa em favor da parte Executada, sempre que requerido, abstendo-se de proceder à inscrição do aludido débito nos bancos de dados do CADIN-Estadual, SERASA e correlatos órgãos de proteção ao crédito, ressalvada a hipótese de existência de outros débitos tributários não enquadrados no objeto em discussão no presente processo. Determino a suspensão do feito até o julgamento dos Embargos à Execução nº 8012315-03.2023.8.05.0001. Intime-se a parte exequente para que, em até 48 horas, dê cumprimento a esta decisão. Atribuo a esta decisão força de mandado ou ofício. P. I. C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO