Procedimento Comum Cível 8000445-98.2022.8.05.0193 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000445-98.2022.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:53

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:53

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:03

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 13/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:03

Publicado Intimação em 22/10/2024.

09/04/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:48

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 12:03

Baixa Definitiva

12/12/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000445-98.2022.8.05.0193. Interessado: Catarina Pereira De Souza Advogado: Luciana Lopes (OAB:SP263100) Interessado: Anatalino Domingos De Assuncao Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000445-98.2022.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: INTERESSADO: CATARINA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INTERESSADO: ANATALINO DOMINGOS DE ASSUNCAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000445-98.2022.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Trata-se de ação de declaração de indignidade proposta em 2022, visando excluir o réu da condição de herdeiro dos bens deixados por “de cujus”, falecido em 2015. Inicialmente, cumpre analisar a questão da decadência. O Código Civil, em seu art. 1.815, dispõe que o direito de demandar a exclusão do herdeiro por indignidade decai em quatro anos, contados da abertura da sucessão. No presente caso, a abertura da sucessão se deu com o óbito do “de cujus” em 2015, iniciando-se o prazo decadencial. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 2022, ou seja, mais de quatro anos após a abertura da sucessão, resta configurada a decadência do direito de pleitear a exclusão do herdeiro por indignidade. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do direito de ajuizar a presente ação, sendo inclusive matéria apreciável de ofício. Sem custas, pois deferida a gratuidade anteriormente. P.R.I. Piatã, 18 de outubro de 2024. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de citação.

18/10/2024, 09:59

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

18/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 19:34

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 09:59

Decisão

•21/11/2023, 09:00

—

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA LOPES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de citação.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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