Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000557-47.2022.8.05.0135 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000557-47.2022.8.05.0135 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Antonia Gomes Dos Santos Advogado: Dijeane Silva Costa (OAB:BA25954-A) Apelante: Municipio De Itubera Advogado: Andre Luis Silva De Arruda (OAB:BA24992-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000557-47.2022.8.05.0135 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITUBERA Advogado(s): ANDRE LUIS SILVA DE ARRUDA (OAB:BA24992-A) APELADO: ANTONIA GOMES DOS SANTOS Advogado(s): DIJEANE SILVA COSTA (OAB:BA25954-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8000557-47.2022.8.05.0135 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc… Compulsando os autos, verifica-se que o feito trata de RECURSO interposto contra sentença oriunda de JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA e, como sabido, esta Egrégia Corte de Justiça não é competente para julgar recursos interpostos em face de decisões proferidas sob a égide Juizados Especiais, conforme previsão expressa da Constituição Federal, in verbis: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; Ademais, o Novo Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência (RESOLUÇÃO N. 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021), quando trata da competência das Turmas Recursais, estabelece que a competência para o julgamento do recurso é das turmas Recursais, in verbis (G. N.): “Art. 18. As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: I - originariamente: 1. os habeas corpus e os mandados de segurança impetrados em face de atos judiciais oriundos das unidades monocráticas do Sistema dos Juizados Especiais; 2. conflito de competência entre juízes do Sistema Estadual dos Juizados Especiais; 3. as exceções de impedimento e de suspeição de seus membros, do representante do Ministério Público que oficiar perante a turma recursal, bem como de juízes e de promotores de justiça que atuarem nas varas dos juizados especiais; 4. embargos de declaração opostos aos seus acórdãos nos casos previstos no Código de Processo Civil; 5. a restauração de autos. II – como instância recursal: 1. o Recurso Inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou de laudo arbitral; 2. a Apelação Criminal interposta contra sentença proferida em Juizado Especial Criminal, bem como contra decisão de rejeição de denúncia ou de queixa-crime; 3. o Agravo interposto contra providências cautelares e antecipatórias proferidas no curso do processo da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para evitar dano de difícil ou de incerta reparação; 4. o Agravo Interno contra decisão que não admitir ou negar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal; 5. o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; 6. o recurso contra as decisões proferidas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis; ” Nestes termos, em face do exposto, diante de tais considerações, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o recurso aviado, determinando a redistribuição do feito à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

23/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIJEANE SILVA COSTA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(81)