Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000538-09.2016.8.05.0052 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000538-09.2016.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Milton De Castro Silva Advogado: Thais Emanuelly Vidal Bezerra (OAB:PE40477) Requerido: Municipio De Casa Nova Testemunha: Joao Romao De Sa Testemunha: Nielson Ribeiro Rodrigues Requerido: Espólio De Wilson Freire Moreira Registrado(a) Civilmente Como Wilson Freire Moreira Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8000538-09.2016.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: ANTONIO MILTON DE CASTRO SILVA Advogado(s): EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASA NOVA, WILSON FREIRE MOREIRA Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000538-09.2016.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Casa Nova Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ANTONIO MILTON DE CASTRO SILVA em face do MUNICÍPIO DE CASA NOVA, por meio do qual a parte exequente busca o adimplemento da obrigação de pagar. 2. O Município, devidamente intimado para impugnar os cálculos apresentados, manifestou concordância com a liquidação realizada pela parte exequente, conforme demonstra a petição de ID n. 461660390. 3. A parte credora, por sua vez, pugnou pela homologação dos cálculos apresentados no ID n. 380961923, juntando planilha atualizada no ID n. 445048550. 4. É o relatório. Decido. 5. O cumprimento de sentença configura-se como a fase executória de um título judicial proferido na fase de conhecimento, no qual restou reconhecida a obrigação da parte devedora. Aqui, não se trata de reexaminar o mérito da demanda originária, mas de assegurar que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, traduzindo o comando abstrato da sentença em uma execução concreta e precisa. 6. In casu, o Município concordou com os cálculos liquidados, evitando embaraços processuais e agilizando a satisfação do crédito da parte credora. Tal conduta deve ser valorizada, uma vez que corresponde a atitude colaborativa que se espera das partes em processos judiciais, conforme os princípios processuais da boa-fé e da cooperação processual, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. 7. Assim, a concordância da parte executada reforça a legitimidade do pedido de homologação, dispensando a necessidade de maiores discussões sobre o quantum devido. Logo, não há óbice à homologação dos cálculos apresentados pela parte credora. 8. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID n. 380961923, cujo valor foi atualizado no ID n. 445048550, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil. 9. PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à expedição do Precatório, referente ao crédito de R$ 17.101,91 (dezessete mil, cento e um reais e noventa e um centavos), acrescido dos encargos legais, em favor de ANTONIO MILTON DE CASTRO SILVA, além do valor de R$ 3.420,38 (três mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos), e acréscimos legais, relativo aos honorários sucumbenciais, em favor de THAIS EMANUELLY VIDAL BEZERRA, portadora do CPF nº 096.333.844-78, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC 2015, observado o disposto no art. 358 do RITJ/BA e na Resolução nº 303 de 2019 do CNJ. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11. Findas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 12. Atribuo ao presente ato força de carta, mandado e ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Antonio Milton De Castro Silva Advogado: Thais Emanuelly Vidal Bezerra (OAB:PE40477) Requerido: Municipio De Casa Nova Testemunha: Joao Romao De Sa Testemunha: Nielson Ribeiro Rodrigues Requerido: Espólio De Wilson Freire Moreira Registrado(a) Civilmente Como Wilson Freire Moreira Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000538-09.2016.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: ANTONIO MILTON DE CASTRO SILVA Advogado(s): THAIS EMANUELLY VIDAL BEZERRA (OAB:PE40477) EXECUTADO: ESPÓLIO DE WILSON FREIRE MOREIRA registrado(a) civilmente como WILSON FREIRE MOREIRA e outros Advogado(s): CIRO SILVA DE SOUSA (OAB:BA37965) DESPACHO 1. A petição de cumprimento definitivo de sentença (ID n. 380961923) está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. 2. Entretanto, considerando o lapso temporal existente entre a petição de ID n. 380961923 e esta data, sem que fosse proferido o despacho inicial na fase executória ou pagamento da condenação pelo(a) demandado(a), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000538-09.2016.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Casa Nova intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo o valor atualizado do débito com sua respectiva planilha de cálculos, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III, do novo Código de Processo Civil. 3. Após, na forma do art. 523 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o pagamento da quantia executada, salientando-se que, em caso de inércia, a dívida será acrescida de 10% (dez por cento) de multa e de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1°, do CPC). 4. Esclareça-se, ademais, que decorrido o prazo supracitado, “inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” (art. 525 do CPC). Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação. 5. ADVIRTA(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) de que: 5.1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 5.2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. 6. Publique-se e intime-se. 7. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de THAIS EMANUELLY VIDAL BEZERRA em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CIRO SILVA DE SOUSA em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THAIS EMANUELLY VIDAL BEZERRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRO SILVA DE SOUSA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS EMANUELLY VIDAL BEZERRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRO SILVA DE SOUSA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(210)

legal

Todos os documentos(18)