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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2023

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

FABIO DE CARVALHO FREITAS

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO CARMO DE JESUS

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(65)

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO FREITAS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO CARMO DE JESUS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO FREITAS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO FREITAS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO CARMO DE JESUS em 08/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)