Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8149440-76.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 70.183,67

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ISAURA DA MOTA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LINSMAR MOREIRA MONTEIRO

OAB/BA 58990·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

ISAURA DA MOTA SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ISAURA DA MOTA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de ISAURA DA MOTA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:03

Publicado Decisão em 22/10/2024.

09/04/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:06

Decorrido prazo de ISAURA DA MOTA SANTOS em 23/07/2025 23:59.

19/03/2026, 10:07

Publicado Decisão em 01/07/2025.

19/03/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de ISAURA DA MOTA SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:36

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:57

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:04

Todas as movimentações(26)

Decorrido prazo de ISAURA DA MOTA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de ISAURA DA MOTA SANTOS em 06/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:03

Publicado Decisão em 22/10/2024.

09/04/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 18:06

Decorrido prazo de ISAURA DA MOTA SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 10:50

Despacho

•10/02/2026, 15:57

19/03/2026, 10:07

Publicado Decisão em 01/07/2025.

19/03/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 01:46

Decorrido prazo de ISAURA DA MOTA SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:36

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:57

Conclusos para despacho

20/10/2025, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 12:21

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 09:02

Juntada de certidão óbito

24/05/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Isaura Da Mota Santos Advogado: Linsmar Moreira Monteiro (OAB:BA58990) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8149440-76.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Contribuição sobre a folha de salários] Reclamante: REQUERENTE: ISAURA DA MOTA SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Em razão de suspensão ordenada para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8017109-75.2020.8.05.0000, quanto aos autos que tratam acerca da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária aos militares inativos e pensionistas sobre a integralidade da remuneração, conforme disciplina instituída pela Lei Federal nº 13.954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do artigo 24-c no referido diploma legal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, visto que seu objeto versa sobre a questão acima mencionada, tudo nos termos do e-mail recebido do NUGEP – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8149440-76.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

18/10/2024, 10:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

16/10/2024, 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/10/2024, 18:53

Conclusos para decisão

15/10/2024, 18:53

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 18:53

Decisão

•27/06/2025, 09:41

Decisão

•18/06/2025, 12:21

Decisão

•18/10/2024, 10:28

Decisão

•16/10/2024, 11:27