Execução de Título Extrajudicial 0008617-73.2009.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0008617-73.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008617-73.2009.8.05.0080. Exequente: Antenor Boaventura Prado Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Executado: Jorge Luiz Moraes Lima Advogado: Luciano Brito Cotrim (OAB:BA26631) Executado: Arlindo Mascarenhas Lima Advogado: Luciano Brito Cotrim (OAB:BA26631) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0008617-73.2009.8.05.0080 Parte autora: Nome: Antenor Boaventura Prado Endereço: desconhecido Parte ré: Nome: JORGE LUIZ MORAES LIMA Endereço: desconhecido Nome: ARLINDO MASCARENHAS LIMA Endereço: desconhecido DECISÃO Conforme se depreende dos autos, o exequente apresentou manifestação informando o falecimento do executado ARLINDO MASCARENHAS LIMA (id. 438739063). Nesse caso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição primeiramente pelo seu espólio, representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores, aperfeiçoem a sucessão processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido." (REsp n. 1.125.510, RS, relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 19.10.2011) (grifos nossos). Ressalte-se que, com o falecimento de uma das partes, desaparece um dos sujeitos da relação processual, impondo-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, § 1º e § 2º e do art. 687 e seguintes, todos do CPC/15, para regularidade da relação processual e habilitação dos sucessores ou herdeiros à substituição da parte. Contudo, havendo litisconsortes passivos, o falecimento de um dos executados não implica a suspensão total da execução, que poderá prosseguir normalmente em relação aos demais executados já devidamente incluídos na lide. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FORÇADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - FALECIMENTO LITISCONSORTE EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO PARCIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. - Havendo litisconsórcio passivo, o falecimento de um dos executados não obsta o prosseguimento do feito em relação aos demais. (TJ-MG - AI: 10384040271841002 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/05/2015, Data de Publicação: 22/05/2015) Desse modo, suspendo o processo somente em relação ao executado ARLINDO MASCARENHAS LIMA, até que se efetive a habilitação dos seus herdeiros. Incumbe à parte autora diligenciar a comprovação da ocorrência do óbito e a sua data, mediante a juntada da certidão de óbito, com o intuito de demonstrar a possibilidade de prosseguimento da execução. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe se já houve abertura de inventário dos bens do de cujus, devendo, em caso positivo, proceder à substituição processual do executado pelo seu espólio, devidamente representado pelo inventariante. Entretanto, caso ainda não iniciado o inventário, deverão ser fornecidas, no mesmo prazo já mencionado, as qualificações de todos os herdeiros do falecido para que passem a compor o polo passivo da ação. Quanto ao prosseguimento da execução em relação ao executado JORGE LUIZ MORAES LIMA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0008617-73.2009.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana defiro o pedido de pesquisas via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com a finalidade de localização de bens penhoráveis, desde que efetuado o pagamento das custas processuais pertinentes, se não for hipótese de gratuidade da justiça. Obtidas as informações, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Antenor Boaventura Prado em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Antenor Boaventura Prado em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de ANTENOR BOAVENTURA PRADO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTENOR BOAVENTURA PRADO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Decorrido prazo de ARLINDO MASCARENHAS LIMA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MORAES LIMA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MORAES LIMA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO MASCARENHAS LIMA em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(143)