Execução de Título Extrajudicial 0144395-29.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0144395-29.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Radio Sociedade Da Bahia Sa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Cecilia Lemos Machado (OAB:BA28396) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Executado: Reserva Paradiso Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Haydson Ferreira De Melo (OAB:BA9582) Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Camila Santos Menezes (OAB:BA26223) Advogado: Gabriela Paixao Suarez (OAB:BA32933) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091) Terceiro Interessado: Canada Empreendimentos Ltda Terceiro Interessado: Incopar Incorporacoes E Participacoes - Eireli Terceiro Interessado: Seta Projetos Ltda - Epp Terceiro Interessado: Roberto Carlos Monteiro Lopes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0144395-29.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Radio Sociedade da Bahia SA Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), CECILIA LEMOS MACHADO (OAB:BA28396), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669) EXECUTADO: RESERVA PARADISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): HAYDSON FERREIRA DE MELO (OAB:BA9582), HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB:BA7339), CAMILA SANTOS MENEZES (OAB:BA26223), GABRIELA PAIXAO SUAREZ (OAB:BA32933), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091) DECISÃO Quanto ao bem indicado à penhora, pela executada (ID 432517095), da interpretação conjunta dos artigos 798, inc. II, c, 829, § 2º, 835 e 847/848, todos do CPC, conclui-se que a execução processa-se no interesse do credor, com vistas à maior efetividade da execução. Assim, legítima a recusa do exequente (ID 442860939) ao bem oferecido, vez que a penhora de bens móveis em geral ocupa o sexto lugar (inciso V) na ordem de preferência do art. 835 do CPC. A execução atende ao interesse do credor no recebimento de seu crédito, de modo que inexiste a obrigatoriedade de aceitação de prestação diversa da que lhe é devida (art. 356 do CC). Nesse sentido: “Embora esteja previsto no CPC que a execução far-se-á da forma menos gravosa para o executado (art. 620 CPC), isso não impede que o credor recuse a oferta de bens em garantia, se forem eles de difícil comercialização” (AgRg no Ag. nº 1.074.820/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/5/09). Assim sendo, rejeito a indicação de bem à penhora feita pela executada. Dando prosseguimento ao feito e sustentando o exequente a prioridade da penhora em dinheiro - seguindo assim a ordem que restou disposta no código de processo Civil - e em face do pedido de emissão “ordem judicial de bloqueio do valor que estiver disponível no nome do Executado em instituições financeiras”, comande-se SISBAJUD (ficando desde já autorizada a transferência para conta judicial, caso se encontrem ativos) para pesquisa de bens/quantias passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando o cumprimento da diligência condicionado ao prévio recolhimento das custas a cargo da parte interessada, que fica já intimada a fazê-lo em 05 (cinco) dias. Para ciência das partes, ressalve-se que o prazo entre a transferência e a efetiva disponibilização do numerário na conta judicial tem sido de 05 (cinco) dias em média. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0144395-29.2007.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de Radio Sociedade da Bahia SA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESERVA PARADISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Radio Sociedade da Bahia SA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESERVA PARADISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Radio Sociedade da Bahia SA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Radio Sociedade da Bahia SA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RESERVA PARADISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Radio Sociedade da Bahia SA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESERVA PARADISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)