Procedimento Comum Cível 0500127-79.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500127-79.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: E. C. S. Interessado: Marcelo Augusto Silva Dos Santos Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Interessado: Lkt Transportes E Turismo Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Autor: E.c.s., Representado Por Mariele Da Conceicao Correia Reu: Brasilveiculos Companhia De Seguros Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0500127-79.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MARIELE DA CONCEICAO CORREIA INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, LKT TRANSPORTES E TURISMO LTDA Promova a correção do polo ativo da ação junto ao PJe, para que passe a constar E.C.S., representado por MARIELE DA CONCEICAO CORREIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0500127-79.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Terceiro Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por E.C.S, representado por sua genitora MARIELE DA CONCEIÇÃO CORREIA, em face de MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS e LUCKY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos. Declara a parte autora (ID313323277), que no dia 14 de janeiro de 2016, por volta das 23h, no Km 36 da Rodovia BA-099 (Estrada do Coco), nas proximidades do Condomínio Canto do Sol, região litorânea deste município, o primeiro requerido, com manifesta imprudência na condução do veículo MB Sprinter placa OUW 6595, de propriedade da empresa Lucky Tour Transportes e Turismo, segunda requerida, colidiu com a motoneta conduzida pelo pai do requerente, ocasionando-lhe a morte. Pugna pela indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, bem como danos morais em razão da morte do pai, seu mantenedor. Decisão no ID313323931, defere a gratuidade judiciária, determina a citação. Em sua defesa (ID393548331) a parte ré argui preliminarmente a conexão com a ação ajuizada pela companheira da vítima, processo de nº0500062-84.2019.8.05.0039, pugna pela denunciação da lide da seguradora BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS. Em petição de ID394858094 a parte ré argui a prescrição. Petição da parte autora no ID396348847, sustenta que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Réplica no ID396633837. Decisão saneadora no ID441348265. Petição da parte ré no ID444637661, pugna sejam apreciadas as demais questões trazidas na peça de defesa (conexão com o processo nº0500062-84.2019.8.05.0039, por se fundamentarem na mesma causa de pedir, e denunciação da lide da BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS) e na petição de ID394858094, onde requereu o reconhecimento do instituto da prescrição. ID444637664, a parte ré opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID441348265. Sem apresentação de contrarrazões aos embargos declaratórios, conforme certidão de ID466526972. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, passo a apreciar as questões arguidas na petição de ID444637661. No que concerne à conexão com o processo nº0500062-84.2019.8.05.0039, assiste razão à parte ré, devendo as ações ser julgadas em conjunto por terem em comum a causa de pedir (art.55 CPC), tendo inclusive este juízo determinado o apensamento dos autos (ID313323920). Considerando que os presentes autos se encontram apensados aos de nº0500057-62.2019.8.05.0039, e tendo em vista o reconhecimento por este Juízo, da conexão deste feito com o de nº0500062-84.2019.8.05.0039, promova o apensamento dos presentes autos aos de nº0500062-84.2019.8.05.0039, conforme já determinado. Acerca da prejudicial de mérito prescrição, verifica-se que a parte autora é menor de idade, não correndo contra si a prescrição até que alcance a maioridade, conforme previsto no art.198 do CC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.164.869/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/5/2018; REsp 1.684.125/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018; REsp 908.599/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008. 2. "Portanto, no caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade." (REsp 1.469.825/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2018). 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1902058 PR 2020/0275836-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Quanto à denunciação da lide da BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS, pelos mesmos fundamentos delineados na ação de nº0500062-84.2019.8.05.0039, defiro o pedido. Promova, a Serventia, a inclusão/registro da seguradora no polo passivo da presente demanda junto ao Sistema PJe. Cite-se a seguradora BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS, no endereço indicado na contestação (ID393548331), para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III e seguintes do CPC. Por fim, quanto à omissão alegada nos embargos declaratórios, considerando a superveniência da sentença penal condenatória reconhecendo a culpa do réu MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS pelo acidente, sendo inviável, portanto, rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro (art. 935 do CC), entendo prejudicado o recurso de embargos declaratórios. Proceda à citação da seguradora. Após voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camaçari, 16 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIELE DA CONCEICAO CORREIA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIELE DA CONCEICAO CORREIA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de E.C.S., representado por MARIELE DA CONCEICAO CORREIA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LKT TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LKT TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de E.C.S., representado por MARIELE DA CONCEICAO CORREIA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)