Procedimento Comum Cível 0560233-97.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0560233-97.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jose Darlan Andrade Advogado: Maria Monica De Sousa Apolinario (OAB:BA28761) Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411) Advogado: Wagner Leandro Assuncao Toledo (OAB:BA23041) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0560233-97.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: JOSE DARLAN ANDRADE Advogado(s): MARIA MONICA DE SOUSA APOLINARIO (OAB:BA28761), CELSO RICARDO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA33411), WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO (OAB:BA23041) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0560233-97.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por JOSÉ DARLAN ANDRADE em face do BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento na sentença transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. O exequente pleiteia o recebimento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989), no valor de R$ 26.921,40, conforme cálculos apresentados. Passo a decidir. Da competência Inicialmente, reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o presente cumprimento de sentença, considerando que o exequente, nos termos do art. 475-P, parágrafo único do CPC, optou por propor a execução no foro do domicílio do executado (sede regional no Estado da Bahia). Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente, nos termos do art. 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Da prioridade na tramitação Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, I do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. Do cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, cujo título executivo é a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil a pagar aos poupadores as diferenças de correção monetária relativas ao Plano Verão (janeiro/1989). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: a) A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; b) Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Diante disso, reconheço a legitimidade ativa do exequente para promover o presente cumprimento de sentença, bem como a abrangência nacional da decisão exequenda. O exequente comprovou ser titular da conta poupança nº 200.040.996-7, agência 0792-7 do Banco do Brasil, com saldo de NCZ$ 1.686,00 em janeiro de 1989 (data-base 10). Os cálculos apresentados pelo exequente (doc. 03) observaram os parâmetros fixados na sentença exequenda, aplicando o índice de 42,72% (IPC de janeiro/1989), acrescido de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e juros de mora a partir da citação na ação civil pública (08/06/1993). Considerando que o cumprimento de sentença depende apenas de cálculo aritmético, entendo ser desnecessária a prévia liquidação, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Dispositivo Ante o exposto: a) Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar o presente cumprimento de sentença; b) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente; c) Defiro o pedido de prioridade na tramitação; d) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito de R$ 26.921,40 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. e) Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. f) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. g) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário ou impugnação, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de JOSE DARLAN ANDRADE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DARLAN ANDRADE em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE DARLAN ANDRADE em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DARLAN ANDRADE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DARLAN ANDRADE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DARLAN ANDRADE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(25)