Embargos à Execução Fiscal 8002204-33.2023.8.05.0106 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8002204-33.2023.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Gedivan Carvalho Da Cruz Advogado: Mellissa Araujo De Sena (OAB:BA70712) Embargado: Pintadas Prefeitura Municipal Intimação: Proc. nº: 8002204-33.2023.8.05.0106 EMBARGANTE: GEDIVAN CARVALHO DA CRUZ EMBARGADO: PINTADAS PREFEITURA MUNICIPAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8002204-33.2023.8.05.0106 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Ipirá Vistos. Gedivan Carvalho da Cruz, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do Município de Pintadas/BA. Intimado para prestar garantia da execução, sob pena de extinção do feito (id 422275753), o embargante/executado quedou-se inerte, consoante certidão de id 444489412. É o suficiente a relatar. Passo a decidir. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o embargante/executado foi intimado para prestar garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, diante da ausência de comprovação inequívoca de que não possui patrimônio suficiente para garantir o crédito exequendo, contudo quedou-se inerte (id 444489412). Cumpre destacar que a garantia da execução é considerada uma condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, consoante o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80. Caso os embargos sejam apresentados sem que a execução tenha sido garantida, o juiz deverá extingui-los sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual específico. Ademais, conforme o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 prevalece sobre o art. 98, §1º, VIII, do CPC, o qual determina que os beneficiários da justiça gratuita ficam isentos dos depósitos previstos em lei para ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.437.078/RS). Deste modo, somente se ficar demonstrado de forma inconteste que o devedor não possui condições para a garantia do juízo, é que ela pode ser dispensada, não sendo esta a situação dos autos, na qual o embargante/executado não fez nenhuma prova nesse sentido. Nesta toada, a falta de garantia do crédito exequendo, mesmo tendo sido o embargante intimado para prestá-la, impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto processual específico. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo embargante/executado. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da ausência de angularização da relação jurídica processual. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ipirá, 17 de outubro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MELLISSA ARAUJO DE SENA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELLISSA ARAUJO DE SENA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELLISSA ARAUJO DE SENA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MELLISSA ARAUJO DE SENA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MELLISSA ARAUJO DE SENA em 24/01/2024 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

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