Monitória 8002959-92.2022.8.05.0138 - TJBA

Monitória 8002959-92.2022.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Viacao Floresta De Transportes Ltda - Me Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Advogado: Paulo Sergio D Amico Junior (OAB:BA76377) Reu: Paviservice Servicos De Pavimentacao Ltda Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8002959-92.2022.8.05.0138 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA, devidamente qualificada nos autos, sem representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com EMBARGOS MINITÓRIOS, em face da AÇÃO MONITÓRIA proposta por VIAÇÃO FLORESTA DE TRANSPORTES LTDA, também com qualificação nos citados autos. Decido. Segundo se depreende do art.75, inciso VIII, do CPC, as pessoas jurídicas são representadas em juízo ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores. Do estudo dos autos, em particular, das peças de CONTESTAÇÃO, vislumbra-se que não ficou configurada a representação das pessoas jurídicas, ora requeridas, por um de seus diretores ou a quem de direito, posto que não houve expressa referência indicativa da pessoa física. A existência do estatuto permitindo o exercício da representação por aquele que labora com capacidade postulatória na própria demanda judicial, exercendo tanto a capacidade processual quanto a capacidade postulatória, é conduta avessa ao Código de ética e Disciplina da OAB. Vejamos. Com espeque ao Capítulo III, intitulado “DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE”, o art.25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”. Percebe-se que a intenção delineada apresenta um dever do advogado de se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue. Quem vem a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminículo jurídico esculpido pelo art.75, inciso VIII, do CPC. Portanto, impende a parte contestante fazer consignar o nome da respectiva pessoa física que irá lhe representar legalmente nesta demanda judicial, porquanto não foi devidamente especificado, o que, deste modo, percebe-se a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo. A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual. Toda pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito. Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo, ocorre que a pessoa jurídica manifesta a sua legitimidade processual por pessoa física capaz indicada no estatuto, quando, evidentemente, não for o seu diretor estatutário. Finalmente, cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art.485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual. Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de cinco (05) dias, com o escopo de a parte requerida sanar o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma legal, sob as penas da lei. Intimem-se. Salvador-BA, 08 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO FLORESTA DE TRANSPORTES LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Decorrido prazo de PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA em 04/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Conciliação realizada conduzida por 02/12/2025 08:45 em/para 2º CARTORIO INTEGRADO VARAS CÍVEIS DE SALVADOR, #Não preenchido#.

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