Oposição 8005995-38.2024.8.05.0150 - TJBA

Oposição 8005995-38.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005995-38.2024.8.05.0150 Oposição Jurisdição: Lauro De Freitas Opoente: Eder De Almeida Advogado: Myrian Rosa Da Silva Spadoni (OAB:RO9438) Oposto: Renata De Castro Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: OPOSIÇÃO n. 8005995-38.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS OPOENTE: EDER DE ALMEIDA Advogado(s): MYRIAN ROSA DA SILVA SPADONI (OAB:RO9438) OPOSTO: RENATA DE CASTRO LIMA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, com fulcro no Art. 98 e ss. do CPC. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDER DE ALMEIDA em face de MANUELA CAYMAN LIMA DE ALMEIDA, menor, e RENATA DE CASTRO LIMA, todos qualificados na inicial. Narra a inicial, que no rompimento do divórcio, ficou acordado a guarda unilateral da menor, com residência fixa na casa da genitora, e visitas livres por parte do Requerente. Entretanto, alega o autor, que a Requerida dificulta as visitas, prejudicando o seu convívio e relacionamento afetivo. Assim, foi proposta a presente demanda, com o fito de modificar a guarda estabelecida, para guarda alternada ou compartilhada, em caráter liminar. É O RELATÓRIO. Primeiramente, constato erro no que se refere ao polo passivo da ação, tendo em vista que a legitimidade para figurar nos polos da ação de guarda, são dos genitores, não da menor. Assim, determino que seja emendada/completada a inicial, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 319 e 321, do CPC, fazendo constar apenas a genitora, no polo passivo da presente ação. RESERVO-ME a apreciar o pedido liminar, após a manifestação da Requerida, e do Ministério Público, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cite-se a Requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, art. 335, III do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). O MANDADO DEVERÁ ESTAR OBRIGATORIAMENTE DESACOMPANHADO DA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, sendo assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (art. 695, § 1.º CPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. Dando celeridade processual, com a manifestação da Réu, encaminhem-se os autos à Representante do Ministério Público. Com o parecer, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Confiro ao presente, força de mandado judicial e ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 06/04/2026 09:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS

Juntada de petição

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA SPADONI em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de substabelecimento

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