Execução de Título Extrajudicial 8017276-26.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8017276-26.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mariana Godinho Araujo (OAB:BA50916) Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Reu: Joao Francisco Santos Duarte Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8017276-26.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA registrado(a) civilmente como EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750), MARIANA GODINHO ARAUJO registrado(a) civilmente como MARIANA GODINHO ARAUJO (OAB:BA50916), Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) REU: JOAO FRANCISCO SANTOS DUARTE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8017276-26.2019.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em que fora concedida liminar da busca e apreensão, todavia o bem ainda não foi apreendido nem o réu citado. Requer, assim, o autor, no ID 457935453, a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69. Com efeito, o art. 4º, do Dec. Lei 911/59 permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Certo é que no caso em questão, não restou configurado que o bem não foi encontrado ou não se encontra na posse do devedor, posto que sequer houve tentativa de se cumprir o mandado de busca e apreensão. Todavia, a teor do art. 5º do Dec-Lei 911/59, o credor, se preferir, pode recorrer à ação executiva direta ou de forma convertida. Ademais, o art. 329, I, do CPC/2015 permite que o autor altere o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação. Assim, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, mesmo se não efetivada a tentativa de apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que feito antes da citação. Portanto, como no caso presente, a acionada não chegou a ser citada, possível é a conversão pretendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 5º, do Dec-Lei 911/59, e no art. 329, I, do CPC, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva de título extrajudicial, determinando a alteração do nome da ação e classe processual no sistema. Nos termos do art. 827, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do débito executado. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado do executado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de citação, devendo nesta oportunidade recolher as custas processuais correspondentes. Após, cite-se a parte executada, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida, no valor indicado na planilha coligida junto ao ID 457935454, hipótese na qual a verba honorária será reduzida à metade, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, oferecer embargos. Não efetuado o pagamento, e pagas as custas, proceda-se à penhora on-line nas aplicações financeiras da parte executada. P.I. Utilize-se esta decisão como CARTA-MANDADO DE CITAÇÃO. Salvador/BA, 17 de outubro de 2024. DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO SANTOS DUARTE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO SANTOS DUARTE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

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