Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Josenilton De Jesus Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022482-84.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: JOSENILTON DE JESUS SILVA e outros Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160)
REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8022482-84.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por JOSENILTON DE JESUS SILVA e MARLENE ARAUJO NASCIMENTO FILHA, representados por seu advogado Wagner Veloso Martins (OAB/BA 37.160), em face do ESTADO DA BAHIA. I Conforme depreende-se dos autos, este juízo proferiu decisão (ID 437856044) determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se procedeu ao desmembramento em relação aos autores JOSENILTON DE JESUS SILVA e MARLENE ARAUJO NASCIMENTO FILHA, bem como se algum deles permanecerá na presente lide. A parte autora, por meio de petição simples (ID 440660584), informa que foi realizado o desmembramento do feito em relação à autora MARLENE ARAÚJO DO NASCIMENTO e requer o prosseguimento regular da ação. Assim sendo, determino à secretaria que seja suprimido dos metadados do processo a autora MARLENE ARAUJO NASCIMENTO FILHA, permanecendo na presente lide apenas o autor JOSENILTON DE JESUS SILVA. Razão pela qual, procedo à análise do feito. II É cediço que a mera afirmação da parte autora acerca da hipossuficiência financeira, por si só, pode não constituir motivo plausível suficiente para o seu deferimento, tendo a possibilidade do Magistrado condicioná-lo à apresentação de documentos probatórios de sua real condição financeira, a depender da situação exposta nos autos. Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Destarte, considerando que não há nos autos comprovante atualizado do quanto aufere mensalmente a parte Autora, e objetivando o exame do pedido de concessão de gratuidade deduzido, deverá esta parte, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, juntando, para tanto, os elementos comprobatórios de que dispuser, assim como, juntada de declaração de imposto de renda pelos dois últimos exercícios, três últimos contracheques, não bastando apenas a declaração de que é hipossuficiente, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e cancelamento da distribuição. Ou se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais. III Verifica-se que o valor da causa foi arbitrado em R$ 95.435,03 (noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e três centavos), o qual não reflete a real pretensão do autor JOSENILTON DE JESUS SILVA, conforme demonstrado na planilha de cálculos anexada aos autos (ID 47585941, p. 5-6). Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada de cálculos com o memorial descritivo, sob pena de aplicação do art. 321, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, especificando os valores e períodos correspondentes, bem como o cálculo que justifica a determinação do valor da causa. IV O advogado Wagner Veloso Martins (OAB/BA 37.160) informa a renúncia dos poderes concedidos pelo autor LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, estendendo-a a todos os advogados associados ao CENTRO DE APOIO AOS POLICIAIS MILITARES – AJUPM NACIONAL. Além disso, solicita que o autor seja intimado para a constituição de um novo representante legal (ID 449386168). Conforme a decisão de ID 437856044, este Juízo já se manifestou sobre a questão, esclarecendo que não há medidas a serem adotadas neste âmbito, uma vez que o processo nº 8087793-51.2022.8.05.0001 encontra-se em trâmite na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4