Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 8055726-62.2024.8.05.0001 - TJBA

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 8055726-62.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Joao Cesar Farjala Gusmao Junior Reu: Joao Cesar Farjala Gusmao Autor: Vilares & Vilares Advocacia Advogado: Marcio Fred Rocha Andrade (OAB:BA14759) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8055726-62.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Requerente AUTOR: VILARES & VILARES ADVOCACIA Requerido(a) REU: JOAO CESAR FARJALA GUSMAO JUNIOR, JOAO CESAR FARJALA GUSMAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8055726-62.2024.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos da locação em que se pretende, liminarmente, a desocupação do imóvel. DECIDO. As ações envolvendo contrato de locação, incluindo nessas as de despejo, têm seu regramento na Lei nº 8.245/91, que enumera as hipóteses legais para a concessão liminar de mandado de desocupação do imóvel em seu art. 59, § 1º, alterado pela Lei nº 12.112/09, destacando-se o inciso IX assim redigido: “Art. 59 – Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º – Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Contudo, como se percebe do exame dos autos, o contrato de locação em exame está garantido por fiança razão pela qual não é possível a concessão de liminar com base no referido inciso IX, do art. 59, da Lei 8.245/91. Dessa forma, INDEFIRO o despejo liminar pretendido. Cite-se o(a) locatário(a) para responder ao pedido de rescisão da locação, devendo estar ciente de que poderá evitar a rescisão efetuando, no prazo de 15 dias contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Acaso o pedido tenha sido cumulado com o de cobrança de alugueis e acessórios da locação, deve ser citado não apenas o(a) locatário(a), mas também o(a) fiador(a) que eventualmente componha o polo passivo da demanda para responder(em) ao pedido de cobrança, também no prazo de 15 dias, contados da citação, sob pena de revelia. Efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV, Lei nº. 8.245/91). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Salvador, 17 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Auxiliar

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VILARES & VILARES ADVOCACIA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de VILARES & VILARES ADVOCACIA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de VILARES & VILARES ADVOCACIA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILARES & VILARES ADVOCACIA em 03/11/2025 23:59.

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