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Honorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/03/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ