Monitória 8062801-26.2022.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8062801-26.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Renilton Oliveira Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8062801-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: RENILTON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8062801-26.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de RECONSIDERAÇÃO, sob o argumento, em síntese, de que o decisum não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, posto que o sistema processual vigente estabelece que, para um determinado processo ser extinto com fundamento no art. 485, III do CPC, mister se faz serem as partes intimadas pessoalmente, o que não restou observado dos autos. No presente caso, nota-se que houve violação de norma processual, porquanto não se observou o procedimento legal prescrito no art. 485, § 1º do CPC, o qual preconiza que, para extinção do processo com base nos incisos II e III do art. 485 do CPC, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta. Com efeito, não houve intimação pessoal do autor e, ainda assim, o feito foi extinto com base no art. 485, III, do CPC. Nota-se, portanto, que a sentença está contaminada por vício, na modalidade ERROR IN PROCEDENDO, o que enseja a sua anulação. Outrossim, verifica-se que o feito tramita desde 2022, não sendo razoável compelir o autor a interpor recurso de apelação, cujo acórdão certamente deliberará pela anulação da sentença, atrasando ainda mais o trâmite processual. In casu, entendo que o rigor processual não deve prevalecer em detrimento aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade, sendo a anulação da sentença a medida mais útil para a situação ora anunciada. Assim sendo, exercendo juízo de retratação, torno nula a sentença. Dando prosseguimento ao feito e conforme se requer, proceda-se à pesquisa de endereço através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário: RenaJud, SisbaJud e InfoJud, a fim de localizar o endereço da parte requerida. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de agosto de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 31/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)