Usucapião 0001638-13.2012.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Campo Formoso

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de IGREJA CATOLICA APOSTOLICA ROMANA em 31/01/2024 23:59.

28/09/2025, 09:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

18/09/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de 0001638_13.2012.8.05.0041_Usucapião. Demanda ind

14/05/2025, 01:17

Expedição de intimação.

03/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de alegações finais

20/03/2025, 11:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 26/02/2025 09:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO, #Não preenchido#.

19/03/2025, 12:04

Audiência em prosseguimento

26/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:28

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/02/2025 09:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO, #Não preenchido#.

29/01/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 12:13

Decorrido prazo de FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

18/12/2024, 20:51

Decorrido prazo de SANDOVAL DE FREITAS JATOBA JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

18/12/2024, 20:51

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de IGREJA CATOLICA APOSTOLICA ROMANA em 31/01/2024 23:59.

28/09/2025, 09:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 06/2025

18/09/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de 0001638_13.2012.8.05.0041_Usucapião. Demanda ind

14/05/2025, 01:17

Expedição de intimação.

03/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de alegações finais

20/03/2025, 11:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 26/02/2025 09:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO, #Não preenchido#.

19/03/2025, 12:04

Audiência em prosseguimento

26/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:28

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/02/2025 09:00 em/para VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO, #Não preenchido#.

29/01/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 12:13

Decorrido prazo de FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

18/12/2024, 20:51

Decorrido prazo de SANDOVAL DE FREITAS JATOBA JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

18/12/2024, 20:51

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 16:02

Publicado Intimação em 07/11/2024.

08/11/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Radio Nuporanga Ltda - Me Advogado: Sandoval De Freitas Jatoba Junior (OAB:BA12658) Advogado: Franklin Leandro Ferreira Da Silva (OAB:BA16392) Advogado: Felipe Hilariao Ferreira (OAB:BA35796) Autor: Jose Veras De Carvalho Advogado: Franklin Leandro Ferreira Da Silva (OAB:BA16392) Advogado: Felipe Hilariao Ferreira (OAB:BA35796) Terceiro Interessado: Arlivan Carvalho Gonçalves Advogado: Tony Novais De Almeida (OAB:BA20959) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: USUCAPIÃO n. 0001638-13.2012.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: RADIO NUPORANGA LTDA - ME e outros Advogado(s): SANDOVAL DE FREITAS JATOBA JUNIOR (OAB:BA12658), SILVA registrado(a) civilmente como FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB:BA16392), FELIPE HILARIAO FERREIRA (OAB:BA35796) TERCEIRO INTERESSADO: ARLIVAN CARVALHO GONÇALVES Advogado(s): TONY NOVAIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como TONY NOVAIS DE ALMEIDA (OAB:BA20959) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 0001638-13.2012.8.05.0041 Usucapião Jurisdição: Campo Formoso Vistos. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que eventuais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) ou, se for o caso, informarem que não há necessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do(s) pedido(s), nos termos do art. 355 do CPC. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para as partes cumprirem o presente despacho. Intimem-se, servindo-se o presente de mandado. CAMPO FORMOSO/BA, data e hora do sistema. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Radio Nuporanga Ltda - Me Advogado: Sandoval De Freitas Jatoba Junior (OAB:BA12658) Advogado: Franklin Leandro Ferreira Da Silva (OAB:BA16392) Advogado: Felipe Hilariao Ferreira (OAB:BA35796) Autor: Jose Veras De Carvalho Advogado: Franklin Leandro Ferreira Da Silva (OAB:BA16392) Advogado: Felipe Hilariao Ferreira (OAB:BA35796) Terceiro Interessado: Arlivan Carvalho Gonçalves Advogado: Tony Novais De Almeida (OAB:BA20959) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: USUCAPIÃO n. 0001638-13.2012.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: RADIO NUPORANGA LTDA - ME e outros Advogado(s): SANDOVAL DE FREITAS JATOBA JUNIOR (OAB:BA12658), SILVA registrado(a) civilmente como FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA (OAB:BA16392), FELIPE HILARIAO FERREIRA (OAB:BA35796) TERCEIRO INTERESSADO: ARLIVAN CARVALHO GONÇALVES Advogado(s): TONY NOVAIS DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como TONY NOVAIS DE ALMEIDA (OAB:BA20959) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 08/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do art. 93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do Juiz, dou cumprimento à presente ação a fim de intimar a parte autora, por seu advogado, para apresentar manifestação sobre a petição de ID. 437166335, no prazo de 15 dias. CAMPO FORMOSO/BA, 26 de março de 2024. Geane Freitas Costa Araújo Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 0001638-13.2012.8.05.0041 Usucapião Jurisdição: Campo Formoso

23/10/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 29/04/2024 23:59.

01/08/2024, 10:33

Decorrido prazo de FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de FELIPE HILARIAO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.

28/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de SANDOVAL DE FREITAS JATOBA JUNIOR em 22/04/2024 23:59.

27/04/2024, 15:37

Publicado Intimação em 01/04/2024.

08/04/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

08/04/2024, 00:27

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de contestação

02/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de diligência

13/03/2024, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 17:39

Expedição de intimação.

04/03/2024, 17:19

Expedição de citação.

04/03/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2023, 08:53

Juntada de Petição de certidão

09/12/2023, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2023, 11:59

Expedição de intimação.

01/12/2023, 15:17

Expedição de intimação.

01/12/2023, 15:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/10/2023 10:20 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO.

01/12/2023, 14:45

Juntada de Petição de ata da audiência

11/10/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/10/2023 10:20 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO.

21/09/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 22:03

Expedição de intimação.

12/09/2023, 22:03

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:25

Conclusos para despacho

28/02/2023, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.

17/02/2023, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 16:34

Expedição de intimação.

03/11/2022, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2022, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 20:50

Conclusos para despacho

16/08/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 11:09

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 16:15

Decorrido prazo de FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 06:27

Decorrido prazo de SANDOVAL DE FREITAS JATOBA JUNIOR em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 06:27

Publicado Intimação em 24/03/2022.

03/04/2022, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022

03/04/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2022, 13:55

Decorrido prazo de JOSE VERAS DE CARVALHO em 16/03/2022 23:59.

22/03/2022, 08:11

Decorrido prazo de RADIO NUPORANGA LTDA - ME em 16/03/2022 23:59.

22/03/2022, 08:10

Decorrido prazo de RADIO NUPORANGA LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 04:33

Decorrido prazo de JOSE VERAS DE CARVALHO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 03:34

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 09:41

Expedição de despacho.

08/02/2022, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2022, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 23:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 16:28

Conclusos para despacho

29/04/2020, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO em 27/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 06:40

Juntada de Petição de certidão

19/11/2019, 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2019, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2019, 22:18

Expedição de intimação.

30/09/2019, 12:05

Expedição de intimação.

30/09/2019, 12:05

Expedição de Mandado.

30/09/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 22:15

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 11:34

Conclusos para despacho

05/11/2018, 09:10

Juntada de Petição de outros documentos

23/10/2018, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 12:29

Conclusos para despacho

22/01/2018, 14:19

Juntada de petição inicial

18/11/2016, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

09/11/2015, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

09/11/2015, 00:00

PETIÇÃO

26/08/2013, 00:00

MANDADO

12/08/2013, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

05/06/2013, 00:00

PETIÇÃO

02/05/2013, 00:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

30/04/2013, 00:00

DOCUMENTO

22/04/2013, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/01/2013, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/01/2013, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/01/2013, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/01/2013, 00:00

MERO EXPEDIENTE

09/11/2012, 00:00

MERO EXPEDIENTE

08/11/2012, 00:00

DISTRIBUIÇÃO

26/10/2012, 00:00

CONCLUSÃO

26/10/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 12:28

Despacho

•23/01/2025, 12:13

Decisão

•18/10/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:53

Despacho

•12/09/2023, 22:03

Despacho

•11/09/2022, 20:50

Despacho

•08/02/2022, 23:47

Despacho

•24/07/2019, 22:15

Despacho

•26/09/2018, 12:29

Decisão

•18/11/2016, 12:12