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Taxa SELICValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.845,63

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

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Partes do Processo

EVANETE LOPES ARAUJO MATOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de EVANETE LOPES ARAUJO MATOS em 05/02/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANETE LOPES ARAUJO MATOS em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)