Cumprimento de sentença 0026287-40.2011.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0026287-40.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cleidimar Valente Cronemberger Advogado: Vanessa De Souza Checcucci (OAB:BA27665) Advogado: Milene Da Rosa Schmitz (OAB:BA42523) Executado: Marluce Coutrim Larceda Advogado: Ubiracira Auxiliadora Muniz Da Silva (OAB:BA7014) Advogado: Everton Araujo Bomfim De Jesus (OAB:BA61630) Executado: Sara Coutrim Lacerda Hayne Advogado: Ubiracira Auxiliadora Muniz Da Silva (OAB:BA7014) Advogado: Everton Araujo Bomfim De Jesus (OAB:BA61630) Executado: Vip Modas Feminina Advogado: Ubiracira Auxiliadora Muniz Da Silva (OAB:BA7014) Advogado: Everton Araujo Bomfim De Jesus (OAB:BA61630) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0026287-40.2011.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] EXEQUENTE: CLEIDIMAR VALENTE CRONEMBERGER EXECUTADO: MARLUCE COUTRIM LARCEDA, SARA COUTRIM LACERDA HAYNE, VIP MODAS FEMININA DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0026287-40.2011.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade (id 412731765), oposta por Marluce Coutrim Lacerda e Sara Coutrim Lacerda Hayne em face do cumprimento de sentença que lhe move Cleidimar Valente Cronemberger, alega prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o feito restou paralisado, por mais de oito anos, entre o início do cumprimento de sentença e o requerimento da exequente. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, no presente processo de execução, extinguindo-o, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. (id 412731765). O autor/excepto se manifestou rechaçando os argumentos apresentados. (id 422149985). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade carece de previsão legal, mas é amplamente aceita tanto pela doutrina quanto pelos Tribunais Superiores. É incidente de defesa de uso restrito, sendo admitida quando existirem matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, a serem suscitadas. No caso em tela a medida é cabível, posto que as executadas/excipientes objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dito isso, passo a análise das alegações expostas pela parte executada. As executadas alegaram a existência de prescrição, ao argumento o feito restou paralisado, por mais de oito anos, entre o início do cumprimento de sentença e o requerimento da exequente. Sem razão as executadas. Por se tratar de cumprimento de sentença, é aplicada a regra da prescrição intercorrente, prevista no 921 do CPC. O início da prescrição depende da ausência de localização de bens e da suspensão do processo. No presente caso, a parte autora sempre foi diligente na condução do processo e o feito jamais foi suspenso por ausência de bens, não tendo havido sequer pedido de suspensão do processo, portanto, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -AUSÊNCIA DE BENS - SUSPENSÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NECESSIDADE. 1. Quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, após o qual será iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. A redação original do § 4o do artigo 921 do CPC/15 previa a inércia do exequente como condição para início da prescrição intercorrente, ao prever que "decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". 3. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. 4. Não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. (TJ-MG - AC: 10704091328044001 Unaí, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2022). Nesse cenário, não se cogita falar em prescrição intercorrente, dada a ausência de desídia ou omissão do exequente, e, também, porque, o simples decurso de prazo, sem a satisfação do crédito perseguido, não autoriza o reconhecimento da perda da pretensão executória pelo credor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA REFORMADA. A prescrição intercorrente depende não só da análise do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo, o que não ocorreu no presente caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, AC 033XXXX-94.2003.8.09.0129, rel. des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 11/08/2020) Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com resolução de mérito com fulcro no inciso I do art. 487, do CPC e determino que se prossiga na ação de execução em seus ulteriores termos, devendo o credor requerer o que de direito em 15 (quinze) dias. Curvo-me ao entendimento do E.STJ, no sentido de que, seja em julgamentos monocráticos ou por órgão colegiado, mesmo após a vigência do NCPC, permanece sendo aplicada a orientação de que são incabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Nesse sentido: EDcl no REsp 1780125/SP, DJe 22.5.2019; REsp 1.721.193/SP, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.644.743/SP, DJe 3/4/2019 e REsp. 1.242.769/SP, DJe 5.5.2011. Para melhor ilustrar: STJ-PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em Exceção de Pré-Executividade 2018. Julgada improcedente. 2. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.717.152/SP (2017/0327886-4), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 13.11.2018). P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos

Decorrido prazo de Vip Modas Feminina em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA COUTRIM LACERDA HAYNE em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE COUTRIM LARCEDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIMAR VALENTE CRONEMBERGER em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLUCE COUTRIM LARCEDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDIMAR VALENTE CRONEMBERGER em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vip Modas Feminina em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA COUTRIM LACERDA HAYNE em 22/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CLEIDIMAR VALENTE CRONEMBERGER em 29/11/2023 23:59.

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