Execução Fiscal 0040561-05.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0040561-05.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Carlos Vilas Boas Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0040561-05.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CARLOS VILAS BOAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0040561-05.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita ou caso não tenha ocorrido a citação válida. Após o regular recolhimento das custas, PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 11:16

Devolvidos os autos

07/06/2020, 19:29

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/01/2020, 00:00

Publicação

25/07/2016, 00:00

Recebimento

21/07/2016, 00:00

Suspensão Condicional do Processo

19/07/2016, 00:00

Petição

31/05/2016, 00:00

Recebimento

18/05/2016, 00:00

Publicação

17/10/2015, 00:00

Recebimento

13/10/2015, 00:00

Mero expediente

06/10/2015, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

06/02/2015, 00:00

Recebimento

19/12/2014, 00:00

Publicação

18/12/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 18:15

Sentença

•17/10/2024, 18:15

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Recebimento

Suspensão Condicional do Processo

Petição

Recebimento

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Recebimento

Publicação

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