Procedimento Comum Cível 0091450-60.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0091450-60.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Luislinda Dias De Valois Santos Advogado: Paulo Jose Oliveira Alves (OAB:BA24942) Interessado: Lk Radiodifusao Ltda Advogado: Jose Heriberto Micheleto (OAB:PR15383) Advogado: Germano Laertes Neves (OAB:PR22566) Advogado: Elisabeth Nass Anderle (OAB:PR35898) Advogado: Kaio Murilo Silva Martins (OAB:PR35907) Advogado: Jivago Klein Garcia (OAB:PR35905) Terceiro Interessado: Denise De Mello Terceiro Interessado: José Adilson Ferreira Dos Santos Terceiro Interessado: Karine Alves Rodrigues Terceiro Interessado: Regina Salache Broguetas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0091450-60.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS Advogado(s): PAULO JOSE OLIVEIRA ALVES (OAB:BA24942) INTERESSADO: LK RADIODIFUSAO LTDA Advogado(s): JOSE HERIBERTO MICHELETO (OAB:PR15383), GERMANO LAERTES NEVES (OAB:PR22566), ELISABETH NASS ANDERLE (OAB:PR35898), KAIO MURILO SILVA MARTINS (OAB:PR35907), JIVAGO KLEIN GARCIA (OAB:PR35905) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0091450-60.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS contra LK RADIOFUSAO LTDA, devidamente qualificados nos autos, encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença ante a decisão homologatória de autocomposição prolatada em audiência (id 259951473). Instado a manifestar interesse e a praticar ato processual essencial no prosseguimento do feito, quedou-se inerte o exequente. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, manifesta a desídia do credor, o arquivamento provisório do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Nesta intelecção, preleciona ASSUMPÇÃO NEVES: “Em algumas situações o abandono do processo pelo autor não gerará a extinção do processo sem resolução do mérito, como ocorre na demanda de inventário [...]. Também ao cumprimento de sentença não se aplicará o art. 485, III, do CPC, tendo o Código de Processo Civil consagrado expressamente a prescrição intercorrente na execução no § 4º do art. 921, de forma que o abandono do exequente, tanto no processo de execução como no cumprimento de sentença, deva dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa do processo”. (In Manual de Direito Processual Civil. 11. Ed. Salvador: Juspovm, 2019, p. 811). Em consonância, entende o E. TJBA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 924 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O MERO ARQUIVAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05051721420148050274, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2019) Ante o exposto, considerando que a extinção da pretensão executória somente terá lugar se presente uma das hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, que não se revela nos presentes fólios, determino o arquivamento dos autos, para aguardar a provocação dos interessados ou até que o presente título executivo judicial seja atingido pela prescrição. Salvador, 16 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LK RADIODIFUSAO LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LK RADIODIFUSAO LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)