Embargos à Execução 0380343-38.2013.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0380343-38.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0566887-03.2014.8.05.0001. Embargante: Tim Nordeste S/a Advogado: Andre Gomes De Oliveira (OAB:RJ85266) Embargado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Gracilene Santos De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0380343-38.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: TIM NORDESTE S/A Advogado(s): ANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB:RJ85266) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0380343-38.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos à Execução interpostos por TIM NORDESTE S/A, em virtude da Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA. Requer a parte embargante para seja apreciado o pedido de reconhecimento da decadência dos fatos geradores ocorridos entre janeiro/2004 a 14/10/2004. Intimado para se manifestar, o Estado da Bahia apenas pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que no ID 318222104 consta decisão que homologou a desistência parcial do feito, em virtude de pagamento. Registre-se que, em que pese constar na petição da embargante (ID 318222086) e na referida decisão que o ano dos períodos quitados é “2014”, deve-se ler “2004”. De todo modo, tal equívoco não implica em qualquer alteração no entendimento do feito e nos atos já realizados, vez que não interfere no mérito. Assim, a desistência ocorreu quanto aos períodos 10/2004, 11/2004 e 12/2004 (com vencimentos em 09/11/2004, 09/12/2004 e 09/01/2005, respectivamente) da infração 01.02.42; e aos fatos geradores ocorridos em 30/11/2004, indicados na petição de ID 318222086 (com vencimento em 09/12/2004), quanto à infração 03.09.01. Foi interposta Apelação pela TIM NORDESTE S/A apenas impugnando sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo sido provido, vide Acórdão no ID 402380511. Inexistiu outro recurso. Assim, vê-se que parte do crédito exequendo não mais subsiste. No que tange à discussão acerca da decadência, necessário fazer um breve histórico de sua abordagem no âmbito do Estado da Bahia. O Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB), Lei nº 3.956/81, previa em seu art. 107-A, I, que: “O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 anos, contado: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” E em seu art. 107-B, §5º, que: “Considera-se ocorrida a homologação tácita do lançamento e definitivamente extinto o crédito, após 5 (cinco) anos, contados a partir de 01 de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Entretanto, a CF/88 dispõe em seu art. 146, III, “b”, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais atinentes à decadência tributária. Ante tal fato, padece de inconstitucionalidade do art. 107-A, I do Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB), vez que disciplinou sobre decadência em desconformidade com critério formal exigido pela Constituição, de forma que tal dispositivo não se prestará como baliza para o presente julgamento. Diante disso, pelo fato da decadência tributária ser matéria que deve ser reservada à lei complementar, adveio a Lei nº 13.199/14 e revogou o art. 107-A do COTEB, passando a disciplinar a decadência apenas as normas dispostas no CTN, o qual possui status de lei complementar. O art. 173, I, do CTN aduz que: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Já a primeira parte do §4º, do art. 150, do mesmo diploma legal, dispõe que: “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador”. Assim, nos lançamentos por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado do tributo, seja integral ou parcial, aplica-se a regra especial do art. 150, §4º, do CTN, vez que o Fisco, ao receber o dinheiro do contribuinte, toma conhecimento do fato gerador, permitindo o cumprimento do seu ofício de analisar se o pagamento foi feito corretamente ou não. De outro lado, a regra geral do art. 173, I, do CTN, deve ser aplicado aos casos em que não houve o pagamento antecipado. Após um breve explanar acerca da decadência tributária, especificamente das nuances que se deu no Estado da Bahia, passamos a analisar o caso dos autos. Na execução impugnada se vê três infrações: 01.02.20 e 01.02.42, tratando de utilização indevida de crédito fiscal e a 03.09.01, tratando de recolhimento a menor. As três infrações ensejam a cobrança de tributo sujeito ao lançamento por homologação, vez que a relação jurídica tributária estabelecida entre as partes inaugurou-se com a ocorrência do fato gerador, de modo que a exigibilidade do ICMS se perfectibilizou com a declaração efetuada pelo próprio contribuinte quanto à utilização do crédito ou ao recolhimento efetuado que originaram o crédito fiscal discutido, não tendo sido condicionado a ato prévio de lançamento administrativo. Com efeito, que deve ser aplicado o art. 150, §4º, do CTN, contando-se o prazo decadencial da ocorrência do fato gerador. Os seguintes julgados corroboram este entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Em se tratando de tributo lançado por homologação e sendo o caso de recolhimento a menor por parte do contribuinte, aplica-se o disposto no art. 150, § 4º do CTN, e não o quanto previsto no art. 173, I do mesmo Código. 2. Não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, posto que não foi declarada a inconstitucionalidade da norma estadual, mas sim feita a sua interpretação à luz do CTN e da jurisprudência. 3. Agravo regimental improvido. (Classe: Agravo Regimental,Número do /50000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, §4º, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011; AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020 RS 2012/0069993-3. PRIMEIRA TURMA. Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES. Julgamento: 15 de Agosto de 2013. Publicação: DJe 27/08/2013). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ART. 85, §11 DO CPC. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há que se manter íntegra a decisão agravada no que toca ao reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/2008 a 29/11/2008, vez que a apropriação e utilização de créditos de ICMS, mesmo indevidos, se insere no cenário de pagamento antecipado condicionado à ulterior homologação pelo Fisco. Não há se falar em reformatio in pejus com a majoração da verba honorária de sucumbência em fase recursal, posto que tal decorre expressamente do quanto disposto no art. 85, §11 do CPC, vez que há que se considerar o trabalho adicional do advogado em grau recursal.Tendo ambas as partes decaído de parte do pedido, por força da sucumbência recursal, fixa-se a verba honorária de sucumbência em 13% mantida a mesma base de cálculo da sentença. (Agravo Regimental, Número do Processo: 0319391-25.2015.8.05.0001/50000, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 28/06/2021) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA PARCIAL DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. CUSTO DA MERCADORIA. INCLUSÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS NÃO INCORPORADOS AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A jurisprudência do STJ dita que o creditamento indevido de ICMS equipara-se ao pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, que institui a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, e não do primeiro dia do exercício financeiro seguinte. Configurada nos autos a decadência parcial do direito de constituição do crédito tributário, impõe-se negar provimento ao Apelo do Estado da Bahia. 2.Nega-se provimento ao Apelo da contribuinte, mantendo-se a declaração de creditamento indevido de ICMS nos Autos de Infração lavrados contra si, pois, de acordo com o entendimento do STJ, para que os materiais intermediários integrem o custo da mercadoria produzida, na forma do artigo 13, §4º, II da LC nº 87/96, além de serem indispensáveis ao processo produtivo, devem ser incorporados ao produto final, de forma a modificar a maneira como o produto se apresenta. No entanto, a energia elétrica e térmica e os combustíveis não se incorporam ao produto final da contribuinte (leites e seus derivados) e não alteram a sua apresentação, não gerando, pois, o direito ao pretendido creditamento do ICMS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (Apelação, Número do Processo: 0518422-60.2014.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 01/06/2021) Assim, equiparando o creditamento indevido ao pagamento a menor e tendo sido efetuado pagamento antecipado do imposto, ainda que parcial, há que reconhecer a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro/2004 a 14/10/2004, das três infrações (01.02.20, 01.02.42 e 03.09.01), pois ocorridos quando já decorridos 05 (cinco) anos da intimação do contribuinte da lavratura do auto, efetuada em 14/10/2009 (vide ID 318221588). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a ocorrência de decadência quanto aos créditos tributários constituídos entre janeiro a 14/10/2004, constantes do Auto de Infração nº 279692.0002/09/9, pelo que extingo a Execução Fiscal atinente a eles. Com efeito, se já houve exclusão dos períodos 10/2004, 11/2004 e 12/2004 da infração 01.02.42 e dos fatos geradores ocorridos em 30/11/2004 da infração 03.09.01, indicados na petição de ID 318222086, somada com o reconhecimento da decadência dos créditos tributários constituídos entre janeiro/2004 a 14/10/2004 de todas as infrações, restam hígidos apenas os créditos decorrentes dos fatos geradores que consubstanciaram a infração 03.09.01, ocorridos em: 31/10/2004, 30/11/2004 (que ainda foram pagos) e 31/12/2004. Condeno o embargado à restituição das despesas antecipadas pela embargante, proporcionais à sua sucumbência, e pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito impugnado referente unicamente ao crédito tributário que foi reconhecido decadente. Quanto à eventual remessa necessária, deve a Secretaria observar o disposto no art. 496, do CPC. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de março de 2024.

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 13/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(124)

legal

Todos os documentos(21)