Execução de Título Extrajudicial 0501623-43.2015.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501623-43.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Qbex Computadores S/a Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Executado: Joabe Santos Da Fonseca Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Alternative Assets I Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB:SP258449) Intimação: PROCESSO Nº 0501623-43.2015.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I EXECUTADO: QBEX COMPUTADORES S/A, JOABE SANTOS DA FONSECA SENTENÇA - META 02 - CNJ Em 07/07/2015, ITAÚ UNIBANCO S.A., qualificada nos autos, por advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra QBEX COMPUTADORES LTDA e JOABE SANTOS DA FONSECA, também individuados nos autos, alegando, em resumo, que em 06 de fevereiro de 2013, às partes celebraram contrato de Cédula de Crédito Bancário – Repasse de Recursos Externos – PJ (Em moeda estrangeira, com taxa de juros Pré-fixada), nº do Contrato: 1794913, Agência/Conta: 3214/300000, aditado em 07/05/2013, para pagamento no valor total de R$ 2.237.887,30 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), tendo o coexecutado se obrigado na qualidade de devedor solidário. Diz que os responsáveis pela dívida até o momento não efetuaram o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas empreendidas pelo Exequente. Encontram-se, assim, em mora pelo valor total, líquido e certo, de R$ 992.984,48 (novecentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) atualizado até 17/06/2015. Assim requereu: I - sejam os executados citados para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem integralmente a dívida vencida, devidamente atualizada; ou II – caso não o façam, proceda-se a penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito, a qual deverá recair preferencialmente em ativos dos Executados junto a instituições financeiras, utilizando-se o ofício DRF Infojud/Bacenjud, conforme art. 655-A do CPC. Até a data do efetivo pagamento, e conforme previsto na Cédula de Crédito Bancário em execução, o débito deverá sofrer a incidência da taxa de juros remuneratórios ali pactuada, acrescida de 1% a.m. por conta da mora; e III – caso não sejam localizados os Executados nos endereços acima declinados, sejam-lhes arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). A petição foi instruída por procuração e documentos (ID 30227649/30227762). Em 09/07/2015, foi determinada a citação dos réus (ID 30227776). Tentativas infrutíferas de citação dos réus (ID 30227799/30227805/ ). Sentença reconheceu de ofício a prescrição, extinguindo o processo (ID 202202626). Em sede de apelação a Segunda Câmara Cível, deu provimento ao recurso para anular a sentença em razão da ausência de intimação prévia da autora (ID 437235576). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo que ao recorrer da sentença prolatada nos autos, bem como ao tomar ciência do acórdão que a anulou e determinou a remessa dos autos em 19/10/2023 (ID 437235576), a parte autora tomou ciência da prejudicial de mérito. Assim, com a chegada dos autos desde àquela data, NÃO se pode mais falar em violação à proibição da não-surpresa. Teve a oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição e NÃO o fez. Deixando mais uma vez o processo a abarrotar o cartório. Assim, garantido o princípio do contraditório e ampla defesa. Desta forma, em observância aos princípios da celeridade, economia, razoável duração do processo, mantenho a fundamentação da sentença outrora anulada, MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM (STJ - AREsp: 1599733 MG 2019/0304467-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 20/02/2020). Pois bem. Inicialmente, revogo o despacho ID 201619436, uma vez que, analisando minuciosamente os autos, o feito deve ser extinto em razão do reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, incide o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a fluir da data do vencimento da dívida. Neste sentido: Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida”(AgRg no AREsp 353702/DF, Rel.Min. Luís Felipe Salomão, 4ª T., j. 15/05/2014, DJe 22/05/2014). Como cediço, em se tratando de instrumento com previsão de pagamento do débito em prestações periódicas, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da derradeira parcela, ou seja, 07.5.2013, mesmo que haja vencimento antecipado do título pois este não altera a data de vencimento do título para fins prescricionais, autorizando tão somente o credor a tomar as medidas judiciais necessárias a partir da inadimplência. Neste sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. "Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1236270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018) - grifei Efetivamente houve a prescrição da pretensão do exequente em 07.5.2016, em virtude da inocorrência da interrupção do lapso prescricional, já que não houve o aperfeiçoamento do ato citatório EM TEMPO HÁBIL. Nesse passo, irretorquível a conclusão no sentido de que não cuidou o exequente de promover a regular citação dos executados em tempo hábil, ônus que lhe incumbia. Assim, considerando a ausência de citação DENTRO do prazo prescricional, inexistindo causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o crédito do exequente fora fulminado pela ocorrência de prescrição. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – Prazo de três anos superado (arts. 70, do Decreto 57.663/1966, e 206, §3º, VIII, do Código Civil) - Hipótese em que o feito tramitou por longo período sem se efetivar a citação – Desídia do Exequente configurada – Inexistentes causas interruptivas, a prescrição restou caracterizada - Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0074416-16.2012.8.26.0002; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/07/2016; Data de Registro: 12/07/2016 - grifei). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de Crédito Bancário - Exequente que não obteve êxito em citar o executado – Reconhecimento da prescrição de ofício – Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o Código de Processo Civil prescreve – Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição executória – Insurgência do exequente - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Alegação genérica de inocorrência de prescrição intercorrente, que não permite divisar a matéria devolvida ao exame deste E. Tribunal de Justiça - Ofensa ao artigo 1.010, inciso II e III, do Código de Processo Civil – Ainda que assim não fosse, considerando que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito bancário é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei n° 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem assim que seu termo inicial corresponde à data de vencimento da última prestação do contrato, tem-se que restou configurada a prescrição da pretensão executória – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004442-76.2014.8.26.0462; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021- grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – termo inicial contado da data do vencimento constante do título e não do vencimento antecipado – precedentes jurisprudenciais – despacho citatório proferido antes do término do prazo prescricional – inércia da agravada em promover a citação no prazo legal – não interrupção da prescrição com o despacho citatório – inteligência do art. 240 e parágrafos do CPC – citação suprida apenas com o comparecimento espontâneo da agravante, o que se deu quando o prazo prescricional já tinha se consumado – prescrição decretada – extinção da execução, com fulcro no art. 487, II do CPC, sem a condenação da agravada em honorários de sucumbência – decurso do prazo prescricional após o ajuizamento da execução, no caso concreto dos autos, que se revela fato objetivo a afastar a imputação à credora, já prejudicada pela perda de seu crédito, da condenação no pagamento das verbas de sucumbência – precedente do STJ – agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229264-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021- grifei). Impende anotar a inaplicabilidade do enunciando previsto na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, vez que a excessiva demora na promoção da citação decorreu da incapacidade do exequente em localizar o suposto devedor e não dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, já que sequer houve pedido de citação por edital. Face ao exposto, reconheço a prescrição, EX OFFICIO, da pretensão autoral, declarando EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo, com baixa. Custas pelo autor. Sem honorários, diante da ausência de contestação pela ré citada. DOU por prequestionado os argumentos trazidos para os fins de embargos aclaratórios PROTELATÓRIOS e força de mandado a esta. P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares, principalmente baixa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501623-43.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILBERTO VIEIRA LEITE NETO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MACEDO BATISTA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BRAJAL VEIGA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(51)